Regulamento de Execução (UE) 2025/1278 do Conselho, de 26 de junho de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2024/2642 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia
Legislação
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Processo T-506/24 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de junho de 2025. FL contra Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal e Agência da União Europeia para a Cooperação Policial. Responsabilidade extracontratual — Cooperação das autoridades policiais e outros serviços policiais dos Estados‑Membros — Tratamento alegadamente ilícito de dados pessoais — Violação dos requisitos formais — Artigo 76.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1260 da Comissão, de 26 de junho de 2025, que aprova o ácido peracético gerado a partir de acetato de 1,3-diacetiloxipropan-2-ilo e peróxido de hidrogénio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 2, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/1257 da Comissão, de 26 de junho de 2025, que aprova a 2-metil-2H-isotiazol-3-ona (MIT) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 6, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-484/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de junho de 2025. Mainova AG contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Concentrações — Decisão da Comissão que declara uma operação de concentração compatível com o mercado interno — Recurso interposto por um terceiro — Admissibilidade — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Legitimidade. Processo C-484/23 P.
Processo C-466/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de junho de 2025. Stadtwerke Hameln Weserbergland GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Concentrações — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso interposto por um terceiro — Admissibilidade — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Legitimidade ativa. Processo C-466/23 P.
Processo C-469/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de junho de 2025. eins energie in sachsen GmbH & Co. KG contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Concentrações — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso interposto por um terceiro — Admissibilidade — Artigo 263.º, quarto parágrafo, TFUE — Legitimidade ativa. Processo C-469/23 P.
° 3, TFUE — Regime fiscal — Disposições relativas ao imposto sobre o rendimento das sociedades que permitem às sociedades com domicílio fiscal em Espanha amortizar a mais‑valia resultante da aquisição de participações em sociedades com domicílio fiscal fora desse Estado‑Membro — Decisões da Comissão Europeia que qualificam estas disposições como um regime de auxílios de Estado e ordenam a recuperação dos auxílios, com exceção dos relativos às participações diretas e indiretas adquiridas antes de uma determinada.
Processo T-484/24 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de junho de 2025. FF contra Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal e Agência da União Europeia para a Cooperação Policial. Responsabilidade extracontratual — Cooperação das autoridades policiais e outros serviços policiais dos Estados‑Membros — Alegados tratamentos ilícitos de dados pessoais — Violação de requisitos formais — Artigo 76.
Processo T-273/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 25 de junho de 2025. Pavel Ezubov contra Conselho da União Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1254 da Comissão, de 25 de junho de 2025, relativo à autorização da riboflavina produzida a partir de Eremothecium ashbyi CCTCCM 2019833, sob a forma de um produto de fermentação seco inativado, como aditivo em alimentos para todas as espécies animais
Regulamento de Execução (UE) 2025/1243 da Comissão, de 25 de junho de 2025, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2024/1288 no que diz respeito à reatribuição de contingentes não utilizados de preparações ou conservas de filetes de atum e lombos de atum (crus, cozidos e congelados), preparações ou conservas de filetes de sarda e cavala e preparações ou conservas de filetes de judeu liso ou judeu
Processo T-577/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 25 de junho de 2025. ClientEarth AISBL contra Conselho da União Europeia. Política comum das pescas — Conservação dos recursos — Totais admissíveis de capturas — Regulamento (UE) 2022/109 — Pedido de reexame interno de um ato administrativo adotado ao abrigo da legislação ambiental — Artigo 2.°, n.° 1, alínea f), e artigo 10.° do Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1234 da Comissão, de 25 de junho de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2226 no que diz respeito aos dispositivos médicos cujas instruções de utilização podem ser fornecidas em formato eletrónico
Processo T-95/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 25 de junho de 2025. RWE Supply & Trading GmbH contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). Energia — Mercado interno da eletricidade — Regulamento (UE) 2017/2195 — Decisão da ACER relativa à alteração da metodologia de fixação do preço da energia de regulação — Imposição de um limite temporário de preço — Recurso para a Câmara de Recurso da ACER — Condições e regras específicas de recurso — Artigo 28.o, n.o 1, e artigo 29.