Legislação.

2025-07-02 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62023TJ0187

Processo T-187/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 2 de julho de 2025. PT Permata Hijau Palm Oleo e PT Nubika Jaya contra Comissão Europeia. Política comercial — Dumping — Importações de ácidos gordos originários da Indonésia — Direito anti‑dumping definitivo — Artigo 17.°, n.° 3, do Regulamento (UE) 2016/1036 — Pedido de exame individual — Complicação processual indevida — Artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 — Continuação do inquérito após a retirada da denúncia — Artigo 3.°, n.

2025-07-02 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024TJ0473

Processo T-473/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 2 de julho de 2025. Villafrut Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-473/24.

2025-07-01 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R2050

Regulamento Delegado (UE) 2025/2050 da Comissão, de 1 de julho de 2025, que completa o Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo as condições técnicas e os procedimentos de acordo com os quais os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão devem partilhar dados com os investigadores habilitados

2025-07-01 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R1265

Regulamento Delegado (UE) 2025/1265 da Comissão, de 1 de julho de 2025, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação que especificam o método para identificar o principal fator de risco de uma posição e para determinar se uma operação representa uma posição longa ou curta, conforme referido no artigo 94.o, n.o 3, no artigo 273.o-A, n.o 3, e no artigo 325.o-A, n.o 2

2025-07-01 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024TO0668

Processo T-668/24 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 1 de julho de 2025. Santos SAS contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-668/24.

2025-07-01 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R1353

Regulamento Delegado (UE) 2025/1353 da Comissão, de 1 de julho de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/2534, relativo aos secadores de roupa para uso doméstico, no respeitante às informações relativas à reparabilidade e que clarifica alguns aspetos dos métodos de medição e de cálculo, da ficha de informação do produto, da documentação técnica e do procedimento de verificação

2025-06-30 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R2273

Regulamento Delegado (UE) 2025/2273 da Comissão, de 30 de junho de 2025, que completa a Diretiva (UE) 2024/1275 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à criação de um quadro para a metodologia comparativa para o cálculo dos níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios e componentes de edifícios

2025-06-30 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R1511

Regulamento Delegado (UE) 2025/1511 da Comissão, de 30 de junho de 2025, que completa a Diretiva (UE) 2024/1275 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à criação de um quadro para a metodologia comparativa para o cálculo dos níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios e componentes de edifícios

2025-06-30 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R1323

Regulamento de Execução (UE) 2025/1323 da Comissão, de 30 de junho de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira

2025-06-30 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R1328

Regulamento de Execução (UE) 2025/1328 da Comissão, de 30 de junho de 2025, que dá execução à Diretiva (UE) 2024/1275 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo modelos comuns para a transferência de informações das bases de dados nacionais sobre o desempenho energético dos edifícios para o Observatório do Parque Imobiliário da UE

2025-06-30 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R1266

Regulamento (UE) 2025/1266 da Comissão, de 30 de junho de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2023/1803 no que respeita à Norma Internacional de Relato Financeiro 9 e à Norma Internacional de Relato Financeiro 7

2025-06-30 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R1263

Regulamento de Execução (UE) 2025/1263 da Comissão, de 30 de junho de 2025, que autoriza a colocação no mercado de sementes torradas de Dipteryx alata Vogel (baru) como alimento tradicional de um país terceiro e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470

2025-06-27 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R1288

Regulamento de Execução (UE) 2025/1288 da Comissão, de 27 de junho de 2025, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de cloreto de colina originário da República Popular da China

2025-06-27 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R1726

Regulamento Delegado (UE) 2025/1726 da Comissão, de 27 de junho de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 no respeitante ao âmbito de aplicação territorial das disposições relativas à amêijoa-japonesa e ao goraz

2025-06-27 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R1264

Regulamento Delegado (UE) 2025/1264 da Comissão, de 27 de junho de 2025, que complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o teor mínimo da política e dos procedimentos de gestão da liquidez para certos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos e criptofichas de moeda eletrónica