Legislação
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Processo T-289/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 2 de julho de 2025. Brasserie Nationale (anc. Brasseries Funck-Bricher et Bofferding) e Munhowen SA contra Comissão Europeia. Concorrência — Concentrações — Mercado da distribuição grossista de bebidas — Artigo 22.o do Regulamento (CE) n.
Processo T-259/25 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de julho de 2025. Alexander Dmitrievich Pumpyanskiy contra Conselho da União Europeia. Processo T-259/25 R.
Processo T-228/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 2 de julho de 2025. Gianfranco Emanuele e Dorte Hansen contra Parlamento Europeu. Função Pública – Funcionários – Pensão de aposentação – Reformas do Estatuto de 2004 e de 2014 – Medidas transitórias relativas a certas modalidades de cálculo dos direitos a pensão – Artigo 28.
Processo T-489/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) de 2 de julho de 2025 (Extratos). Reino de Espanha contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio à implantação da TDT em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela‑Mancha) — Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno — Decisão de dar início do procedimento formal de investigação — Artigo 6.o, n.
Processo T-1103/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 2 de julho de 2025. Ferrari SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa TESTAROSSA — Utilização séria da marca — Artigo 51.°, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.°, n.
Processo T-513/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 2 de julho de 2025. Lunar Outpost Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia LUNAR OUTPOST — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-513/24.
Processo T-187/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 2 de julho de 2025. PT Permata Hijau Palm Oleo e PT Nubika Jaya contra Comissão Europeia. Política comercial — Dumping — Importações de ácidos gordos originários da Indonésia — Direito anti‑dumping definitivo — Artigo 17.°, n.° 3, do Regulamento (UE) 2016/1036 — Pedido de exame individual — Complicação processual indevida — Artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 — Continuação do inquérito após a retirada da denúncia — Artigo 3.°, n.
Processo T-473/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 2 de julho de 2025. Villafrut Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-473/24.
Regulamento Delegado (UE) 2025/2050 da Comissão, de 1 de julho de 2025, que completa o Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo as condições técnicas e os procedimentos de acordo com os quais os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão devem partilhar dados com os investigadores habilitados
Regulamento Delegado (UE) 2025/1265 da Comissão, de 1 de julho de 2025, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação que especificam o método para identificar o principal fator de risco de uma posição e para determinar se uma operação representa uma posição longa ou curta, conforme referido no artigo 94.o, n.o 3, no artigo 273.o-A, n.o 3, e no artigo 325.o-A, n.o 2
Processo T-668/24 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 1 de julho de 2025. Santos SAS contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-668/24.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1353 da Comissão, de 1 de julho de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/2534, relativo aos secadores de roupa para uso doméstico, no respeitante às informações relativas à reparabilidade e que clarifica alguns aspetos dos métodos de medição e de cálculo, da ficha de informação do produto, da documentação técnica e do procedimento de verificação
Regulamento Delegado (UE) 2025/2273 da Comissão, de 30 de junho de 2025, que completa a Diretiva (UE) 2024/1275 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à criação de um quadro para a metodologia comparativa para o cálculo dos níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios e componentes de edifícios
Regulamento Delegado (UE) 2025/1511 da Comissão, de 30 de junho de 2025, que completa a Diretiva (UE) 2024/1275 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à criação de um quadro para a metodologia comparativa para o cálculo dos níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios e componentes de edifícios
Regulamento de Execução (UE) 2025/1323 da Comissão, de 30 de junho de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira