Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2023/610 da Comissão de 17 de março de 2023 que reinstitui um direito de compensação definitivo sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China, no que diz respeito à Giant Electric Vehicle (Kunshan) Co., Ltd, na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-243/19
Processo C-493/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de março de 2023. Armaprocure SRL contra Ministerul Apărării Naţionale e BlueSpace Technology SRL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos — Diretiva 2009/81/CE — Artigo 55.o, n.° 4 — Artigo 57.o, n.
Processo C-511/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de março de 2023. Comissão Europeia contra Ana Calhau Correia de Paiva. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime linguístico — Concurso geral EPSO/AD/293/14 — Anúncio de concurso — Limitação da escolha da segunda língua do concurso às línguas alemã, inglesa e francesa — Não inscrição na lista de reserva — Exceção de ilegalidade do anúncio de concurso — Admissibilidade. Processo C-511/21 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão de 16 de março de 2023 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/605 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-517/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de março de 2023. Processo penal contra OL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Ascoli Piceno. Reenvio prejudicial — Artigos 49.°e 56.
Processo C-522/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de março de 2023. MS contra Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pfälzisches Oberlandesgericht. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Proteção das variedades vegetais — Regulamento (CE) n.o 2100/94 — Exceção prevista no artigo 14.o, n.o 3 — Artigo 94.o, n.o 2 — Violações — Direito ao ressarcimento — Regulamento (CE) n.o 1768/95 — Artigo 18.o, n.
Processo C-6/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de março de 2023. M.B. e o. contra X S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigos 6.° e 7.
Processo C-565/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de março de 2023. Caixabank SA contra X. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 3.°, 4.° e 5.
Regulamento de Execução (UE) 2023/666 da Comissão de 16 de março de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Olio Campania» (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/591 da Comissão de 16 de março de 2023 que aceita um pedido de tratamento de novo produtor-exportador, no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China, e altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/73
Processo C-127/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de março de 2023. American Airlines, Inc. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Operações de concentração de empresas — Mercado do transporte aéreo — Operação declarada compatível com o mercado interno — Compromissos assumidos pelas partes na concentração — Decisão que concede direitos de anterioridade — Conceito de “uso adequado”. Processo C-127/21 P.
Processo C-449/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de março de 2023. Towercast contra Autorité de la concurrence e Ministère de l’Économie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris. Reenvio prejudicial — Concorrência — Controlo das concentrações de empresas — Regulamento (CE) n.° 139/2004 — Artigo 21.°, n.
Processo C-696/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de março de 2023. GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2023/595 da Comissão de 16 de março de 2023 que estabelece o formulário para a declaração relativa ao recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2021/770 do Conselho
Processo C-174/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de março de 2023. Comissão Europeia contra República da Bulgária. Incumprimento de Estado – Diretiva 2008/50/CE – Qualidade do ar ambiente – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento – Artigo 260.°, n.