Legislação
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Processo C-461/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de julho de 2024. MK contra WB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hannover. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 2.°, n.° 2, alínea c) — Âmbito de aplicação — Exclusões — Atividades exclusivamente pessoais ou domésticas — Artigo 4.
Processo C-409/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de julho de 2024. UA contra «Eurobank Bulgaria» AD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad - Sofia. Reenvio prejudicial – Livre circulação de capitais – Serviços de pagamento no mercado interno – Diretiva 2007/64/CE – Conceito de “instrumento de pagamento” – Procuração a favor de um mandatário que age por conta do titular de uma conta – Cópia da procuração com apostila – Artigos 54.o e 59.
Processo C-265/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de julho de 2024. Process penal contra DM e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad - Sliven. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Luta contra a criminalidade organizada — Decisão‑Quadro 2008/841/JAI — Direito à ação e ao acesso a um tribunal imparcial — Artigos 47.° e 52.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 19.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1890 da Comissão, de 11 de julho de 2024, que adiciona às quotas de pesca para 2024 determinadas quantidades retiradas no ano de 2023 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho
Processo C-598/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2024. Società Italiana Imprese Balneari Srl contra Comune di Rosignano Marittimo e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial – Artigo 49.° TFUE – Concessões do domínio público marítimo – Caducidade e renovação – Legislação nacional que prevê a cessão ao Estado a título gratuito das construções não removíveis realizadas no domínio público – Restrição – Inexistência. Processo C-598/22.
Processo T-582/23 - Despacho do Tribunal geral (Segunda Secção) de 11 de julho de 2024. Communauté d’Agglomération du Boulonnais contra Comissão Europeia. Processo T-582/23.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1897 da Comissão, de 11 de julho de 2024, que aprova uma alteração de uma menção tradicional no setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 115.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Fino)
Regulamento de Execução (UE) 2024/1940 da Comissão, de 11 de julho de 2024, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2024/1040 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2024/1915 da Comissão, de 11 de julho de 2024, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de plataformas elevatórias móveis originárias da República Popular da China
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de julho de 2024. Financijska agencija contra Hann - Invest d.o.o. e.o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Visoki trgovački sud. Reenvio prejudicial — Artigo 19.o, n.
Processo C-279/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de julho de 2024. Skarb Państwa - Dyrektor Okręgowego Urzędu Miar w K. contra Z. sp.j. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Katowice – Zachód w Katowicach. Reenvio prejudicial — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Artigo 6.°, n.
Processo C-601/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de julho de 2024. Umweltverband WWF Österreich e o. contra Amt der Tiroler Landesregierung. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Tirol. Reenvio prejudicial — Validade e interpretação — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 12.o, n.
Processo C-561/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de julho de 2024. Vincent Thunus e o. contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Pessoal do Banco Europeu de Investimento (BEI) — Remuneração — Atualização da tabela dos vencimentos de base — Tomada em consideração da taxa de inflação no lugar de afetação — Regulamento do Pessoal — Artigo 20.° — Anexo I — Fundamentação — Desvirtuação das provas. Processo C-561/23 P.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1895 da Comissão, de 11 de julho de 2024, que aprova a alteração de uma menção tradicional no setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 115.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Añejo)
Processo C-196/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de julho de 2024. CL e o. contra DB e Fondo de Garantía Salarial (FOGASA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 98/59/CE — Despedimentos coletivos — Artigo 1.o, n.o 1, alínea a), e artigo 2.o — Informação e consulta dos representantes dos trabalhadores — Âmbito de aplicação — Cessações de contratos de trabalho devido à reforma do empregador — Artigos 27.o e 30.