Legislação.

2025-07-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0808

Processo C-808/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2025. Högkullen AB contra Skatteverket. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 72.° — Valor normal — Artigo 80.° — Reavaliação do valor tributável — Sociedade mãe que presta serviços às suas filiais no âmbito da gestão ativa das mesmas — Determinação do valor normal. Processo C-808/23.

2025-07-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0534

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de julho de 2025. Instituto Cervantes e Reino de Espanha contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Adjudicação de contratos públicos pela União Europeia — Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 — Mercado de serviços de formação linguística — Obrigação de apresentar as propostas através da aplicação eletrónica eSubmission — Utilização, por um proponente, de uma hiperligação que remete para um sítio Internet que contém os documentos descritivos da proposta — Recusa da Administração de ter em conta esses documentos — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

2025-07-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0114

Processo C-114/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de julho de 2025. Global Nanotechnologies AE schediasmou anaptyxis paraskevis kai emporias ylikon nanotechnologias (Glonatech) contra Agência de Execução Europeia da Investigação. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Sétimo Programa‑Quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Projeto SANAD — Despesas de pessoal — Custos elegíveis — Pedido de cobrança — Nota de débito — Artigo 41.

2025-07-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0628

Processo C-628/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de julho de 2025. Communauté d’Agglomération du Boulonnais contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Isenção fiscal para os operadores portuários franceses — Denúncias sucessivas — Conceito de “parte interessada” — Conceito de “ato puramente confirmativo”. Processo C-628/24 P.

2025-07-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0268

Processo C-268/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de julho de 2025. ZT contra Ministero dell’Istruzione e del Merito. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Lecce. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.

2025-07-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0610

Processo C-610/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2025. FO contra Ypourgos Metanastefsis kai Asylou. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis. Reenvio prejudicial — Política de asilo — Proteção internacional — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.° — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.

2025-07-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0605

Processo C-605/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2025. «Ati-19» EOOD contre Nachalnik na otdel «Operativni deynosti» – Sofia v Glavna direktsia «Fiskalen kontrol» pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Blagoevgrad. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.o — Artigo 47.

2025-07-03 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R1313

Regulamento de Execução (UE) 2025/1313 da Comissão, de 3 de julho de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/1584 no que diz respeito à lista de áreas demarcadas para o confinamento de Popillia japonica Newman em Itália

2025-07-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CO0687

Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 3 de julho de 2025. C.B.S.-2009 OOD contra Izpalnitelen direktor na Natsionalna agentsa za prihodite (NAP). Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Administrativen sad Sofia-grad. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.

2025-07-03 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R1310

Regulamento de Execução (UE) 2025/1310 da Comissão, de 3 de julho de 2025, que estabelece as especificações técnicas dos requisitos em matéria de dados e os prazos para a apresentação dos relatórios anuais sobre os metadados e a qualidade relativos ao tópico Utilização das TIC (tecnologias da informação e comunicação) e comércio eletrónico para o ano de referência de 2026, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho

2025-07-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0529

Processo C-529/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de julho de 2025. Parlamento Europeu contra TC. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação das quantias indevidamente pagas — Artigo 41.o, n.

2025-07-02 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R1282

Regulamento de Execução (UE) 2025/1282 da Comissão, de 2 de julho de 2025, relativa à aprovação do cloridrato de 2-metil-2,3-di-hidro-1,2-tiazole-3-ona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 6, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

2025-07-02 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62024TJ0253

Processo T-253/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 2 de julho de 2025. UV e o. contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Pensão de aposentação — Reforma do Estatuto de 2004 e de 2014 — Medidas transitórias relativas a certas modalidades de cálculo dos direitos à pensão — Artigo 28.° do anexo XIII do Estatuto — Agentes temporários que se tornaram funcionários — Taxa anual de aquisição dos direitos à pensão — Idade de aposentação — Âmbito de aplicação da lei — Igualdade de tratamento. Processo T-253/24.

2025-07-02 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62023TJ0618

Processo T-618/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 2 de julho de 2025. ZY contra Comissão Europeia. Função pública – Recrutamento – Anúncio de concurso – Concurso geral EPSO/AD/394/21 – Decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva – Regime linguístico – Exceção de ilegalidade – Limitação da escolha da segunda língua do concurso a inglês ou francês – Discriminação em razão da língua – Interesse do serviço. Processo T-618/23.

2025-07-02 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R1291

Regulamento de Execução (UE) 2025/1291 da Comissão, de 2 de julho de 2025, relativo à inscrição da denominação de origem TOKAJSKÉ VÍNO zo slovenskej oblasti no registo das indicações geográficas da União