Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2023/200 da Comissão de 30 de janeiro de 2023 relativo à não aprovação do óleo essencial de limão (óleo essencial de Citrus lemon) como substância de base, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2023/198 da Comissão de 30 de janeiro de 2023 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de abamectina no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2023/674 da Comissão de 26 de dezembro de 2022 que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)
Processo C-98/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de dezembro de 2022. Eurelec Trading SCRL e Scabel SA contra Ministre de l’Économie et des Finances. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 1.o, n.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 22 de dezembro de 2022. Conselho da União Europeia contra FI, Comissão Europeia e Parlamento Europeu e Comissão Europeia contra FI, Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 182.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Pensão — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 20.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Segunda Secção) de 22 de dezembro de 2022. W.Ż. e o. contra A. S. e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Najwyższy (Izba Pracy i Ubezpieczeń Społecznych). Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Necessidade de uma interpretação do direito da União para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir uma decisão — Falta — Inadmissibilidade manifesta. Processos apensos C-491/20 a C-496/20, C-506/20, C-509/20 e C-511/20.
Regulamento (UE) 2022/2578 do Conselho de 22 de dezembro de 2022 que cria um mecanismo de correção do mercado para proteger os cidadãos da União e a economia de preços excessivamente elevados
Processo C-279/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de dezembro de 2022. X contra Udlændingenævnet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret. Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE‑Turquia — Artigo 9.° — Decisão n.° 1/80 — Artigo 10.°, n.° 1 — Artigo 13.
Processo C-83/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de dezembro de 2022. Airbnb Ireland UC plc e Airbnb Payments UK Ltd contra Agenzia delle Entrate. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Mercado interno — Artigo 114.°, n.° 2, TFUE — Exclusão das disposições fiscais — Diretiva 2000/31/CE — Serviços da sociedade de informação — Comércio eletrónico — Portal eletrónico de intermediação imobiliária — Artigo 1.°, n.
Processo C-404/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de dezembro de 2022. WP contra Istituto nazionale della previdenza sociale e Repubblica italiana. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Asti. Reenvio prejudicial — Pessoal do Banco Central Europeu (BCE) — Transferência de direitos à pensão adquiridos junto de um regime nacional de pensões para o regime de pensões do BCE — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Princípio da cooperação leal — Regime aplicável ao BCE — Artigo 8.
Processo T-692/21 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de dezembro de 2022. AL contra Comissão Europeia. Função pública — Inquérito do OLAF — Atos do OLAF — Identificação da recorrida — Inexistência de ato lesivo — Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade. Processo T-692/21.
Processo C-125/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de dezembro de 2022. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Processo C-125/20.
Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Adjudicação do contrato sem iniciar um processo de concurso público — Contratos públicos adjudicados entre entidades no setor público — Artigo 12.°, n.° 3 — Contratos públicos adjudicados in house — Conceito de “controlo análogo” — Requisitos — Representação de todas as autoridades adjudicantes participantes — Artigo 12.°, n.
Processo C-530/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de dezembro de 2022. « EUROAPTIEKA » SIA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Latvijas Republikas Satversmes tiesa. Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 86.°, n.° 1 — Conceito de “publicidade dos medicamentos” — Artigo 87.°, n.° 3 — Utilização racional dos medicamentos — Artigo 90.
Processo C-332/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de dezembro de 2022. Quadrant Amroq Beverages SRL contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti.