Processo C-453/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de julho de 2025. Land Rheinland-Pfalz contra Deutsche Lufthansa AG. Processo C-453/19 P-DEP.
Legislação
Legislação.
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Regulamento Delegado (UE) 2025/1393 da Comissão, de 8 de julho de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2025/1184 para introduzir uma cláusula de reexame
Regulamento de Execução (UE) 2025/1327 da Comissão, de 7 de julho de 2025, que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2023/2059 no que diz respeito à inclusão de rosas frescas na lista de mercadorias do resto do mundo
Regulamento de Execução (UE) 2025/1325 da Comissão, de 7 de julho de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 no respeitante aos formulários normalizados e aos formatos eletrónicos a utilizar para a troca automática de informações obrigatória ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2025/872 do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/1322 da Comissão, de 4 de julho de 2025, que especifica os elementos técnicos do conjunto de dados, estabelece os formatos técnicos para a transmissão das informações e define a forma e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre a organização de um inquérito por amostragem no domínio utilização das tecnologias de informação e comunicação para o ano de referência de 2026, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2026/73 da Comissão, de 4 de julho de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2178 no respeitante à simplificação do teor e da apresentação das informações a divulgar relativamente às atividades sustentáveis do ponto de vista ambiental e os Regulamentos Delegados (UE) 2021/2139 e (UE) 2023/2486 no respeitante à simplificação de determinados critérios técnicos de avaliação para determinar se as atividades económicas não prejudicam significativamente os objetivos ambientais
Processo C-733/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2025. «Beach and bar management» EOOD contra Nachalnik na otdel «Operativni deynosti» – Burgas pri Direktsia «Operativni deynosti» pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Аdministrativen sad Burgas. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.° — Artigo 49.°, n.° 3, e artigo 50.
Processo C-653/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de julho de 2025. «TOODE» SIA contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.
Reenvio prejudicial — Estado de direito — Independência da justiça — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Princípio da inamovibilidade dos juízes — Juiz militar considerado inapto para o serviço militar profissional — Legislação nacional que impõe a aposentação antecipada desse juiz. Processos apensos C-646/23 e C-661/23.
Processo C-582/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de julho de 2025. R.S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.
Processo C-139/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de julho de 2025. UY contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Saúde pública — Medicamentos para uso humano — Autorização de colocação no mercado — Comirnaty — Vacina contra a COVID‑19 — Recurso de anulação — Independência e imparcialidade dos juízes da União — Interesse em agir — Legitimidade — Artigo 263.
Processo C-326/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de julho de 2025. Grodno Azot AAT e Khimvolokno Plant contra Conselho da União Europeia.
Processo C-148/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de julho de 2025. UY contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Saúde pública — Medicamentos para uso humano — Autorização de colocação no mercado — Spikevax — Vacina contra a COVID‑19 — Recurso de anulação — Independência e imparcialidade dos juízes da União — Interesse em agir — Legitimidade — Artigo 263.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1311 da Comissão, de 3 de julho de 2025, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições para avaliar o caráter significativo das extensões e alterações à utilização de modelos internos alternativos, bem como das alterações ao subconjunto dos fatores de risco modelizáveis
Processo C-263/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de julho de 2025. Processo penal contra YE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Tutrakan. Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria penal – Decisão‑Quadro 2008/675/JAI – Artigo 3.°, n.