Legislação.

2025-07-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62025CO0319

Processo C-319/25 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de julho de 2025. Hungria contra Mecanismo Europeu de Apoio à Paz e Conselho da União Europeia (MEAP). Artigo 54.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia – Política externa e de segurança comum – Decisão do Comité do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz – Protocolo que fixa a adoção desta decisão – Recurso de anulação – Apresentação indevida no Tribunal de Justiça – Remessa ao Tribunal Geral da União Europeia. Processo C-319/25.

2025-07-11 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R1342

Regulamento de Execução (UE) 2025/1342 da Comissão, de 11 de julho de 2025, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de pavimentos de madeira de camadas múltiplas originários da República Popular da China

2025-07-11 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R1343

Regulamento de Execução (UE) 2025/1343 da Comissão, de 11 de julho de 2025, que confere proteção, na União, à indicação geográfica Gështenja e Malësisë së Madhe inscrita no Registo Internacional das Denominações de Origem e Indicações Geográficas do Ato de Genebra

2025-07-11 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R1462

Regulamento de Execução (UE) 2025/1462 da Comissão, de 11 de julho de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Kőszeg/Kőszegi (DOP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho

2025-07-11 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R1416

Regulamento Delegado (UE) 2025/1416 da Comissão, de 11 de julho de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/2772 no que diz respeito ao adiamento da data de início da aplicação dos requisitos de divulgação para certas empresas

2025-07-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0099

Processo C-99/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de julho de 2025. G.M.K.-Z.B.M. contra S.O. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Koszalinie I Wydział Cywilny. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 66.

2025-07-10 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R1337

Regulamento (UE) 2025/1337 da Comissão, de 10 de julho de 2025, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de polivinilpolipirrolidona (E 1202) como agente de transporte em pastilhas corantes para a coloração decorativa de cascas de ovos de aves de capoeira

2025-07-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0287

Processo C-287/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de julho de 2025. Ligue royale belge pour la protection des oiseaux ASBL contra Région wallonne. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Bélgica). Reenvio prejudicial – Política agrícola comum – Regulamento (UE) n.

2025-07-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0254

Processo C-254/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de julho de 2025. INTERZERO Trajnostne rešitve za svet brez odpadkov d.o.o. e o. e Surovina, družba za predelavo odpadkov d.o.o. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ustavno sodišče. Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Artigos 49.o e 56.o do Tratado da União Europeia — Protocolo (n.

2025-07-10 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R1338

Regulamento de Execução (UE) 2025/1338 da Comissão, de 10 de julho de 2025, que estabelece normas técnicas de execução para aplicar o Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às funcionalidades do ponto de acesso único europeu

2025-07-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0294

Processo C-294/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de julho de 2025. «Vodosnabdyavane i kanalizatsia» EAD contra ED. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad - Burgas. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 3.º, n.

2025-07-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0212

Processo C-212/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de julho de 2025. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva (UE) 2019/789 — Direitos de autor e direitos conexos — Normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio — Transposição parcial — Artigo 260.°, n.

2025-07-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0276

Processo C-276/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2025. KONREO, v. o. s. contra Odvolací finanční ředitelství. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 205.

2025-07-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0331

Processo C-331/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2025. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Política da União Europeia no domínio da água — Diretiva 2000/60/CE — Artigo 13.°, n.° 7, e artigo 15.°, n.° 1 — Planos de gestão de bacia hidrográfica — Segunda reapreciação e segunda atualização — Diretiva 2007/60/CE — Artigo 14.°, n.° 3, e artigo 15.°, n.

2025-07-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0322

Processo C-322/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2025. Sánchez Romero Carvajal Jabugo, S.A.U. contra Embutidos Monells, S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Alicante. Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 9.°, n.