Legislação
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Processo T-215/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de julho de 2025. Rigo Trading SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca figurativa que representa um retângulo ondulado – Motivo absolutos de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-215/24.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1411 da Comissão, de 16 de julho de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao montante da taxa de autorização de viagem do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS)
Regulamento de Execução (UE) 2025/1400 da Comissão, de 16 de julho de 2025, relativo à autorização de óleo essencial de hortelã-pimenta obtido a partir de Mentha × piperita L., de óleo essencial de salva-esclareia obtido a partir de Salvia sclarea L. e de óleo essencial de salva obtido a partir de Salvia officinalis L. como aditivos para a alimentação de todas as espécies animais
Processo T-344/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de julho de 2025. Victor Petrov contra Conselho da União Europeia.
Processo T-299/25 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de julho de 2025. Dragoș Ionuț Onescu contra Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). Processo cautelar — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a um inquérito do OLAF — Recusa de acesso — Pedido de medidas provisórias — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade. Processo T-299/25 R.
Processo T-553/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 16 de julho de 2025. Abacus Research AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa Aba — Marca figurativa anterior da União Europeia ABA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-553/24.
Processo C-254/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de julho de 2025. Dexia SA contra Conselho Único de Resolução (CUR). Processo C-254/24 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2025. Banco Central Europeu e Comissão Europeia contra Francesca Corneli. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Diretiva 2014/59/UE — Recuperação e resolução de instituições de crédito — Artigos 27.o a 29.o — Medidas de intervenção precoce — Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Mecanismo único de supervisão — Artigo 4.o, n.o 3 — Decisão do Banco Central Europeu (BCE) de colocar um banco sob administração temporária — Recurso de anulação interposto por um acionista — Artigo 263.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1379 da Comissão, de 15 de julho de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que se refere à manutenção eletrónica de registos e aos modelos do documento comercial e dos certificados sanitários para a circulação de subprodutos animais provenientes de zonas submetidas a restrições e para o transporte de chorume não transformado
Regulamento de Execução (UE) 2025/1434 do Conselho, de 15 de julho de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/888 que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia
Regulamento de Execução (UE) 2025/1396 do Conselho, de 15 de julho de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
Regulamento de Execução (UE) 2025/1395 da Comissão, de 15 de julho de 2025, que retifica e altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/997 no que diz respeito aos termos da autorização da base de L-lisina líquida como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
Processo C-37/25 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de julho de 2025. YH contra S.E.L.A.S. GTC Dijon (Secretaria do Tribunal de Comércio de Dijon). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de Prud’hommes de Dole. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Política social – Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Organização do tempo de trabalho – Artigo 31.°, n.
Processo T-510/24 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de julho de 2025. Gemballa GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia GEMBALLIN — Marcas figurativa nacional e nominativas anteriores da União Europeia GEMBALLA — Causa de nulidade relativa — Inexistência de prejuízo ao prestígio — Artigo 8.°, n.° 5, e artigo 60.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1444 do Conselho, de 15 de julho de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2024/2642 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia