Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2025/1533 da Comissão, de 23 de julho de 2025, que estabelece regras de execução da Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às prescrições de conceção, construção e desempenho e às normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2024/1975 da Comissão
Regulamento Delegado (UE) 2025/1455 da Comissão, de 23 de julho de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 44/2014 no que diz respeito ao estabelecimento de requisitos técnicos e procedimentos de ensaio relativos à proteção dos veículos da categoria L contra ciberataques
Processo T-84/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 23 de julho de 2025. UBS Group AG, venant aux droits de Credit Suisse Group AG e o. contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor das operações cambiais (Forex) à vista relativas às divisas G10 — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.
Processo T-563/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 23 de julho de 2025. Pernod Ricard contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-563/23.
Processo T-436/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de julho de 2025. Löwen Entertainment GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Magic Crown — Marca nominativa da União Europeia anterior Crown — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-436/24.
Processo T-54/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 23 de julho de 2025. EveMotion GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo da União Europeia que representa um gazebo — Desenho ou modelo anterior — Causa de nulidade — Falta de caráter singular — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002. Processo T-54/24.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1871 da Comissão, de 23 de julho de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas relativas ao sistema eCall e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/79 no que respeita aos requisitos técnicos e aos procedimentos de ensaio para a homologação de veículos a motor equipados com sistemas eCall a bordo com base no número 112
Regulamento de Execução (UE) 2025/1470 da Comissão, de 23 de julho de 2025, relativa às modalidades de publicação das listas de operadores e grupos de operadores, bem como das informações essenciais relativas ao certificado fornecido aos operadores e grupos de operadores em conformidade com o artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/1543 da Comissão, de 23 julho 2025, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Regulamento de Execução (UE) 2025/1557 da Comissão, de 23 de julho de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Processo T-108/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 23 de julho de 2025. Rafal Stanecki contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Suspensão da subida de escalão — Atos contrários à dignidade da função — Artigo 12.° do Estatuto — Erro manifesto de apreciação — Liberdade de expressão — Proporcionalidade da sanção — Responsabilidade. Processo T-108/24.
Processo T-1049/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) de 23 de julho de 2025. Bloom contra Comissão Europeia. Política comum das pescas — Resolução da IOTC relativa à gestão dos dispositivos de concentração de peixes — Objeção da Comissão — Indeferimento de um pedido de reexame interno — Artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Ato suscetível de ser objeto de um pedido de reexame interno — Conceito de “disposições que possam infringir a legislação ambiental” — Artigo 2.o, n.
Processo T-180/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 23 de julho de 2025. DO contra Banco Central Europeu (BCE). Função pública — Pessoal do BCE — Remuneração — Licença parental — Imposto estabelecido em proveito da União — Artigo 7.°, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 260/68 — Interpretação literal, contextual e teleológica — Taxa do imposto — Liquidação do imposto. Processo T-180/24.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1500 da Comissão, de 23 de julho de 2025, relativo à lista dos Estados que se considera estarem a aplicar o CORSIA para efeitos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às emissões de 2025
Processo T-533/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 23 de julho de 2025. FV contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Pensão de aposentação — Reforma do Estatuto de 2004 e de 2014 — Medidas transitórias relativas a certas modalidades de cálculo dos direitos a pensão — Artigo 28.