Processo C-38/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 13 de junho de 2023. Grupa «Lew» S.A. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo C-38/23 P.
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2023/1159 da Comissão de 13 de junho de 2023 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de madeira contraplacada de ocumé originária da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-750/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de junho de 2023. WV contra Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (Cdt). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal — Função pública — Agente — Recrutamento por tempo indeterminado — Licença por doença — Ausências injustificadas — Rescisão do contrato sem aviso prévio — Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia — Artigo 16.° — Artigo 48.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1153 da Comissão de 12 de junho de 2023 que altera o anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que se refere à entrada relativa à China na lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de determinados equídeos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1179 da Comissão de 12 de junho de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Bohusläns blåmusslor» (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/1152 da Comissão de 12 de junho de 2023 que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1147 do Conselho de 12 de junho de 2023 que dá execução ao artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 356/2010 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália
Regulamento de Execução (UE) 2023/1449 da Comissão de 12 de junho de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/39 no respeitante ao pagamento da ajuda, às transferências entre dotações e aos controlos administrativos
Regulamento de Execução (UE) 2023/1143 da Comissão de 9 de junho de 2023 que concede uma autorização da União para o produto biocida único «Chemisept IPA-N» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1140 da Comissão de 9 de junho de 2023 que altera pela 337.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2023/1144 da Comissão de 9 de junho de 2023 que concede uma autorização da União para o produto biocida único «Bacticid IPA-N» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-179/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de junho de 2023. Fédération de la fonction publique européenne section Conseil (FFPE section Conseil) contra Conselho da União Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1142 da Comissão de 9 de junho de 2023 que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988 no respeitante às quantidades que podem ser importadas ao abrigo de determinados contingentes pautais na sequência do acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América
Regulamento de Execução (UE) 2023/1166 da Comissão de 9 de junho de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Gemlik Zeytini» (DOP)]
Processo T-568/22 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de junho de 2023. XNT ltd. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa da União Europeia EXANE – Denominação social anterior EXANTE – Nome de domínio “exante.eu” – Causa de nulidade relativa – Artigo 8.°, n.° 4, e artigo 53.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigo 8.°, n.° 4, e artigo 60.°, n.