Legislação.

2023-06-19 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1674

Regulamento Delegado (UE) 2023/1674 da Comissão de 19 de junho de 2023 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/630 no que diz respeito à inclusão de determinadas pastas para barrar e preparações para fazer bebidas que contenham cacau, determinados alimentos preparados obtidos a partir de cereais ou produtos à base de cereais, determinados alimentos preparados obtidos a partir de arroz e outros cereais, determinados chips e crisps e determinados molhos e condimentos na lista de produtos compostos isentos de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, e que altera os anexos I e III do Regulamento Delegado (UE) 2019/2122 (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-06-19 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1223

Regulamento de Execução (UE) 2023/1223 da Comissão de 19 de junho de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Carota dell'Altopiano del Fucino» (IGP)

2023-06-19 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1224

Regulamento de Execução (UE) 2023/1224 da Comissão de 19 de junho de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Riviera Ligure» (DOP)]

2023-06-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CO0012

Processo C-12/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de junho de 2023. Autoramiksas UAB contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação e ação por omissão — Recusa da Comissão Europeia de iniciar um processo de declaração de incumprimento — Poder discricionário da Comissão — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-12/23 P.

2023-06-19 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32023R1183

Regulamento de Execução (UE) 2023/1183 do Conselho de 19 de junho de 2023 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo

2023-06-16 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1669

Regulamento Delegado (UE) 2023/1669 da Comissão de 16 de junho de 2023 que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à etiquetagem energética dos telemóveis inteligentes e dos tábletes (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-06-16 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32023R1190

Regulamento (UE) 2023/1190 do Conselho de 16 de junho de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais

2023-06-16 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1220

Regulamento de Execução (UE) 2023/1220 da Comissão de 16 de junho de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Lesachtaler Brot» (IGP)]

2023-06-16 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1656

Regulamento Delegado (UE) 2023/1656 da Comissão de 16 de junho de 2023 que altera o Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às listas de pesticidas e de produtos químicos industriais (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-06-16 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1670

Regulamento (UE) 2023/1670 da Comissão de 16 de junho de 2023 que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos telemóveis inteligentes, aos telemóveis que não sejam telemóveis inteligentes, aos telefones sem fios e aos tábletes nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) 2023/826 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-06-16 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32023R1191

Regulamento (UE) 2023/1191 do Conselho de 16 de junho de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2021/2283 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

2023-06-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0411

Processo C-411/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de junho de 2023. Thermalhotel Fontana Hotelbetriebsgesellschaft mbH contra Bezirkshauptmannschaft Südoststeiermark. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 3.o, n.o 1, alínea a) — Conceito de “prestações por doença” — Âmbito de aplicação — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o, n.

2023-06-15 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1174

Regulamento de Execução (UE) 2023/1174 da Comissão de 15 de junho de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que diz respeito a determinados vegetais para plantação de Crataegus monogyna originários do Reino Unido

2023-06-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0183

Processo C-183/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de junho de 2023. Saint-Louis Sucre contra Premier ministre e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État. Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Estatutos das organizações de produtores — Artigo 153.o, n.o 1, alínea b) — Regra da pertença dos membros a uma única organização de produtores — Alcance — Artigo 153.o, n.

2023-06-15 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1170

Regulamento de Execução (UE) 2023/1170 da Comissão de 15 de junho de 2023 relativo à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras, bovinos de engorda, espécies menores de ruminantes de engorda e camelídeos de engorda (detentor da autorização: Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1200/2005 (Texto relevante para efeitos do EEE)