Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-102/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de agosto de 2025. PNB Banka AS contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Direitos processuais — Fundamentação. Processo C-102/23 P.
Processo C-784/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de agosto de 2025. OÜ Voore Mets e AS Lemeks Põlva contra Keskkonnaamet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Artigo 5.o — Proibições destinadas a garantir a proteção das aves — Artigo 9.o — Derrogações — Artigos 16.o e 17.
Processo C-772/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de agosto de 2025. Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel) contra Premier ministre e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França). Reenvio prejudicial — Embalagens e resíduos de embalagens — Conceito — Diretiva 94/62/CE — Artigo 3.
Processo C-514/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de agosto de 2025. Tiberis Holding Srl contra Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália). Reenvio prejudicial — Ambiente — Promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis — Diretiva 2009/28/CE — Artigo 3.o — Diretiva (UE) 2018/2001 — Artigo 4.
Processo C-68/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de agosto de 2025. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado – Artigo 258.° TFUE – Conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores – Diretiva (UE) 2019/1158 – Artigo 20.°, n.° 1 – Não transposição e não comunicação das medidas de transposição – Artigo 260.°, n.° 3, TFUE – Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa – Critérios de fixação do montante da sanção. Processo C-68/24.
Regulamento (UE) 2025/1722 da Comissão, de 31 de julho de 2025, que encerra a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no Mediterrâneo pelos navios que arvoram pavilhão ou estão registados na Grécia
Regulamento de Execução (UE) 2025/1530 da Comissão, de 30 de julho de 2025, que autoriza a colocação no mercado de tricloreto de magnésio e potássio hexa-hidratado como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470
Regulamento de Execução (UE) 2025/1573 da Comissão, de 30 de julho de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1483 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/1549 da Comissão, de 30 de julho de 2025, que retifica os Regulamentos de Execução (UE) 2023/2210 e (UE) 2022/1365 no que se refere às condições de utilização dos novos alimentos 3-fucosil-lactose produzida por uma estirpe derivada de Escherichia coli K-12 DH1 e óleo rico em DHA e EPA de Schizochytrium sp.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1542 da Comissão, de 30 de julho de 2025, que especifica as modalidades, a estrutura e os indicadores de avaliação dos relatórios de qualidade a transmitir nos termos do Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/1545 da Comissão, de 30 de julho de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, no que diz respeito a determinados vegetais para plantação de Cornus alba, Cornus sanguinea, Populus alba, Populus nigra, Populus tremula, Sorbus aucuparia e Taxus baccata originários do Reino Unido, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213, no que diz respeito às medidas fitossanitárias para a introdução de vegetais para plantação de Cornus alba e Cornus sanguinea originários do Reino Unido no território da União
Regulamento de Execução (UE) 2025/1560 da Comissão, de 30 de julho de 2025, que autoriza uma alegação de saúde relativa a alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças, e que altera o Regulamento (UE) n.o 432/2012
Regulamento de Execução (UE) 2025/1528 da Comissão, de 30 de julho de 2025, que autoriza a colocação no mercado de óleo de Cyperus esculentus (juncinha-mansa) como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470
Regulamento de Execução (UE) 2025/1583 do Conselho, de 29 de julho de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento de Execução (UE) 2025/1578 do Conselho, de 29 de julho de 2025, que dá execução ao artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2025/206