Legislação
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Processo C-268/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de junho de 2023. Vitol SA contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel. Reenvio prejudicial — Política comercial — Defesa contra as práticas de dumping — Importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia — Validade do Regulamento de Execução (UE) n.
Processo C-660/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de junho de 2023. Processo penal contra K.B. e F.S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal correctionnel de Villefranche-sur-Saône. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Artigos 3.° e 4.° — Dever das autoridades competentes de informar prontamente os suspeitos e os acusados sobre o seu direito ao silêncio — Artigo 8.°, n.
Processo C-818/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de junho de 2023. YG contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Funcionário – Promoção – Exercício de promoção 2019 – Decisão de não promover o recorrente ao grau AST 9 – Artigo 45.°, n.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Artigo 40.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Pedido apresentado por uma agência da União Europeia — Capacidade para intervir num litígio entre Estados‑Membros e instituições da União — Interesse na resolução do litígio — Admissão. Processos apensos C-6/21 P e C-16/21 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1300 da Comissão de 22 de junho de 2023 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-24/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de junho de 2023. PR Pet BV contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Noord-Holland. Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura combinada — Posição 9403 — Artigos constituídos por uma estrutura, destinados a gatos, denominados “arranhadores para gatos” — Mercadorias compostas por diferentes matérias — Regulamentos de execução (UE) n.
Regulamento Delegado (UE) 2023/1225 da Comissão de 22 de junho de 2023 que estabelece medidas excecionais de caráter temporário em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para fazer face às perturbações do mercado no setor vitivinícola em determinados Estados-Membros e que derroga o Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 da Comissão
Processo C-258/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de junho de 2023. Finanzamt Hannover-Nord contre H Lebensversicherung. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigo 63.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1201 da Comissão de 21 de junho de 2023 relativo a disposições pormenorizadas para a tramitação de determinados procedimentos pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento dos Serviços Digitais»)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1308 da Comissão de 21 de junho de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Novigradska dagnja» (DOP)]
Processo T-748/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de junho de 2023 (Extratos). Hangzhou Dingsheng Industrial Group Co., Ltd e o. contra Comissão Europeia. Dumping — Extensão do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias da China às importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias da Tailândia — Inquérito antievasão — Evasão — Artigo 13.
Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marcas figurativas da União Europeia InterMed Pharmaceutical Laboratories eva intima — Marcas nominativas da União Europeia e nacional anteriores EVAX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processos apensos T-197/22 e T-198/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1202 da Comissão de 21 de junho de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 no respeitante ao reconhecimento de determinadas autoridades de controlo e de determinados organismos de controlo para efeitos da importação de produtos biológicos para a União
Processo T-326/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 21 de junho de 2023 (Extratos). Guangdong Haomei New Materials Co. Ltd e Guangdong King Metal Light Alloy Technology Co. Ltd contra Comissão Europeia. Dumping — Importação de extrusões de alumínio originárias da China — Regulamento de execução (UE) 2021/546 — Instituição de um direito antidumping definitivo — Artigo 1.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2016/1036 — Definição do produto em questão — Determinação do valor normal — Artigo 2.°, n.
Processo T-628/22 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 21 de junho de 2023. René Repasi contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Ambiente — Regulamento Delegado (UE) 2022/1214 — Taxonomia — Atividades económicas relacionadas com o gás fóssil e a energia nuclear — Inclusão nas atividades económicas sustentáveis — Membro do Parlamento — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade. Processo T-628/22.