Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-99/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de agosto de 2025. PNB Banka AS contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Regulamento (UE) no 1024/2013 — Direitos processuais — Tutela jurisdicional efetiva — Inadmissibilidade. Processo C-99/23 P.
Processo C-375/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de agosto de 2025. Keesing Deutschland GmbH contra Finanzamt für Körperschaften II. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE. — Artigo 98.
Processo C-600/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de agosto de 2025. Royal Football Club Seraing contra Fédération internationale de football association (FIFA) e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica). Reenvio prejudicial – Artigo 19.°, n.° 1, TUE – Obrigação de os Estados Membros estabelecerem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União – Artigo 47.
Processo C-69/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de agosto de 2025. Comissão Europeia contra Irlanda. Incumprimento de Estado – Artigo 258.° TFUE – Conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores – Diretiva (UE) 2019/1158 – Artigo 20.°, n.° 1 – Não transposição e não comunicação das medidas de transposição – Artigo 260.°, n.° 3, TFUE – Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa – Critérios de fixação do montante da sanção. Processo C-69/24.
Processo C-433/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de agosto de 2025. Galerie Karsten Greve contra Ministère de l'Économie, des Finances et de la Souveraineté industrielle et numérique. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França).
Processo C-666/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de agosto de 2025. CM e DS contra Volkswagen AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Homologação de veículos a motor — Diretiva 2007/46/CE — Artigo 18.°, n.° 1 — Artigo 26.°, n.° 1 — Artigo 46.° — Regulamento (CE) n.° 715/2007 — Artigo 5.°, n.
Processo C-512/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de agosto de 2025. BÁV Zrt. contra Budapest Főváros Kormányhivatala. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.
Processo C-76/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de agosto de 2025. Tradeinn Retail Services S.L. contra PH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Marcas — Diretiva (UE) 2015/2436 — Aproximação das legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas — Artigo 10.o, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de agosto de 2025. W contra Belgische Staat et X contra État belge. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen e pelo Conseil du Contentieux des Étrangers. Reenvio prejudicial — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 3.°, pontos 4 e 6, artigo 7.°, n.os 1 e 4, artigo 8.°, n.os 1 e 2, artigo 11.°, n.° 1, e artigo 13.° — Artigo 47.
Processo C-452/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de agosto de 2025. Lunapark Scandinavia Oy Ltd contra Hardeco Finland Oy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus. Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva (UE) 2015/2436 — Artigo 10.o — Direitos exclusivos do titular de uma marca registada de se opor à utilização por um terceiro de um sinal idêntico ou semelhante a essa marca — Ação de infração — Limitações aos direitos exclusivos do titular da referida marca — Artigo 9.o e artigo 18.o, n.
Processo C-703/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de agosto de 2025. Elena Petrovna Timchenko contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Decisão 2014/145/PESC — Artigo 1.°, n.° 1, in fine — Medidas restritivas impostas a uma pessoa singular associada a outra pessoa singular sujeita, ela própria, a medidas restritivas — Conceito de “associação no caso de duas pessoas unidas por uma ligação familiar”.
Processo C-70/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de agosto de 2025. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores — Diretiva (UE) 2019/1158 — Artigo 20.°, n.° 1 — Não transposição e não comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.
Processo C-665/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de agosto de 2025. IL contra Veracash SAS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França). Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Artigo 56.°, n.
Processo C-427/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de agosto de 2025. Határ Diszkont Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 1.o, n.o 2, artigo 2.o, n.o 1, alínea c), e artigo 78.o — Isenções na exportação — Artigo 146.o, n.
o 1272/2008 – Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas – Regulamento Delegado (UE) 2020/217 – Classificação do dióxido de titânio em pó contendo 1 % ou mais de partículas com diâmetro igual ou inferior a 10 μm – Critérios de classificação de uma substância como cancerígena – Fiabilidade e aceitabilidade dos estudos científicos – Cálculo da sobrecarga pulmonar em partículas – Caráter “decisivo” de um estudo científico – Desvirtuação dos meios de prova – Erro de direito – Escolha dos.