Legislação
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Processo C-97/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de agosto de 2025. S.A. e R.J. contra Minister for Children, Equality, Disability, Integration and Youth e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlande).
Processo C-100/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de agosto de 2025. PNB Banka AS contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Regulamento (UE) no 1024/2013 — Direitos processuais — Tutela jurisdicional efetiva — Inadmissibilidade. Processo C-100/23 P.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale ordinario di Roma. Reenvio prejudicial — Política de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Procedimentos comuns de concessão e de retirada da proteção internacional — Artigos 36.o e 37.o — Conceito de “país de origem seguro” — Designação através de um ato legislativo — Anexo I — Critérios — Artigo 46.o — Direito a um recurso efetivo — Artigo 47.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1721 da Comissão, de 1 de agosto de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira
Processo C-544/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de agosto de 2025. T.T. e BAJI Trans, s.r. o. contra Národný inšpektorát práce. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší správny súd Slovenskej republiky. Reenvio prejudicial — Regulamentos (CEE) n.° 3821/85 e (UE) n.° 165/2014 — Obrigação de inspeção periódica dos tacógrafos — Isenção — Artigo 49.°, n.° 1, terceiro período, e artigo 51.°, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de agosto de 2025. Banca Mediolanum SpA contra Agenzia delle Entrate - Direzione Regionale della Lombardia. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte di Giustizia Tributaria di secondo grado della Lombardia - Milano. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mães e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes — Diretiva 2011/96/UE — Artigo 4.°, n.
Processo C-426/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de agosto de 2025. Romagnoli Fratelli SpA contra Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção comunitária das variedades vegetais — Regulamento (CE) n.° 2100/94 — Regulamento (CE) n.
Processo C-794/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de agosto de 2025. Finanzamt Österreich contra P GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 203.° — Menção de um montante de IVA errado na fatura — Artigo 238.
Processo C-206/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de agosto de 2025. YX e Logistica i Gestió Caves Andorranes i Vidal SA contra Ministre de l’Économie, des Finances et de la Relance e Directeur général des douanes et droits indirects. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França). Reenvio prejudicial — União aduaneira — Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação — Regulamento (CEE) n.
Processo C-461/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de agosto de 2025. Asociación Autonómica Ambiental e Cultural Petón do Lobo contre Dirección Xeral de Planificación Enerxética e Recursos Naturais e Eurus Desarrollos Renovables SLU. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Artigo 6.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de agosto de 2025. T.B. e o. contra C. B. e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Najwyższy. - Reenvio prejudicial — Estado de direito — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Artigo 19.°, n.
Processo C-702/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de agosto de 2025. Gennady Nikolayevich Timchenko contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Decisão 2014/145/PESC — Artigo 2.°, n.
Processo C-602/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de agosto de 2025. W. sp. z o.o. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w W. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki SÄ&. x85;d Administracyjny w Warszawie. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE. — Isenções na exportação — Artigo 146.°, n.
Processo C-397/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de agosto de 2025. FL contra Jobcenter Arbeitplus Bielefeld. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Detmold. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Livre circulação de pessoas — Artigo 18.° TFUE — Não discriminação em razão da nacionalidade — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 24.
Processo C-404/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de agosto de 2025. Processo penal contra KP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigo 6.° — Ónus da prova da culpa do arguido — Artigo 47.