Legislação
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Regulamento (UE) 2023/1068 da Comissão de 1 de junho de 2023 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de ciantraniliprol no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2023/1067 da Comissão de 1 de junho de 2023 relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos de especialização (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2023/1066 da Comissão de 1 de junho de 2023 relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos no domínio da investigação e desenvolvimento (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/897 da Comissão de 2 de maio de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/128 que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA
Regulamento Delegado (UE) 2023/1435 da Comissão de 2 de maio de 2023 que altera o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas no respeitante às entradas do anexo VI, parte 3, referentes ao ácido 2-etil-hexanoico e seus sais, ao ácido bórico, ao trióxido de diboro, ao heptóxido de tetraboro e de dissódio hidratado, ao tetraborato de dissódio anidro, ao sal de sódio do ácido ortobórico, ao tetraborato de dissódio deca-hidratado e ao tetraborato de dissódio penta-hidratado (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/903 da Comissão de 2 de maio de 2023 que estabelece medidas preventivas relativas a determinados produtos originários da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2023/916 da Comissão de 28 de abril de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Melocotón de Cieza» (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/890 do Conselho de 28 de abril de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
Regulamento (UE) 2023/888 do Conselho de 28 de abril de 2023 que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia
Regulamento de Execução (UE) 2023/886 do Conselho de 28 de abril de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia
Processo C-827/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de abril de 2023. Banca A contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF) e Preşedintele ANAF. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie. Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/133/CE — Artigo 7.
Processo C-372/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de abril de 2023. CM contra DN. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d’arrondissement de Luxembourg. Reenvio prejudicial — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigos 9.° e 15.
Processo C-102/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2023. HC contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Recrutamento — Concurso geral EPSO/AD/363/18 — Anúncio de concurso — Apreciação pelo júri das respostas do candidato à prova de “triagem de perfis” — Não admissão à fase seguinte do concurso — Regime linguístico — Limitação da escolha da segunda língua do concurso às línguas inglesa e francesa — Exceção de ilegalidade do anúncio de concurso — Inadmissibilidade.
Processo C-482/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023. GO e o. contra Regione Lazio. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Artigos 53.° e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.
Processo C-782/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023. Aeris Invest Sàrl contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições da União Europeia — Decisão 2004/258/CE — Pedido de acesso a determinados documentos relativos à adoção de um programa de resolução relativo ao Banco Popular Español SA — Recusa em conceder acesso — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Processo C-782/21 P.