Legislação.

2023-04-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0775

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de abril de 2023. Blue Air Aviation SA contra UCMR – ADA Asociaţia pentru Drepturi de Autor a Compozitorilor e Uniunea Producătorilor de Fonograme din România (UPFR) contra Societatea Naţională de Transport Feroviar de Călători (SNTFC) “CFR Călători” SA. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.°, n.

2023-04-19 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0039

Processo T-39/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 19 de abril de 2023. PP e o. contra Parlamento Europeu.

2023-04-19 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0835

Regulamento de Execução (UE) 2023/835 da Comissão de 19 de abril de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/594 no que diz respeito às medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-04-19 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0061

Processo T-61/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de abril de 2023. OD contra Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust). Função pública — Agentes temporários — Reafetação temporária no interesse do serviço — Artigo 7.° do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 24.° do Estatuto — Medida provisória de afastamento — Conceito de “ato que causa prejuízo” — Direito de ser ouvido — Responsabilidade. Processo T-61/22.

2023-04-19 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32023R0839

Regulamento (UE) 2023/839 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de abril de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2018/841 no que diz respeito ao âmbito de aplicação, simplificação das regras de comunicação de informações e de conformidade e determinação das metas dos Estados-Membros para 2030, e o Regulamento (UE) 2018/1999 no que diz respeito à melhoria dos processos de monitorização, comunicação de informações, acompanhamento dos progressos e análise (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-04-19 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32023R0850

Regulamento (UE) 2023/850 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de abril de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2018/1806 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Kosovo (Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.))

2023-04-19 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0749

Processo T-749/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de abril de 2023. Gerhard Grund Gerüste e.K. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da união Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Josef Grund Gerüstbau — Marca figurativa nacional anterior grund — Causa de nulidade relativa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança entre os sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-749/21.

2023-04-19 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1626

Regulamento Delegado (UE) 2023/1626 da Comissão de 19 de abril de 2023 que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 no que respeita ao regime sancionatório de falhas de liquidação relacionadas com transações compensadas apresentadas pelas CCP para liquidação (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-04-19 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32023R0857

Regulamento (UE) 2023/857 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de abril de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2018/842 relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris, e o Regulamento (UE) 2018/1999 (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-04-19 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32023R0851

Regulamento (UE) 2023/851 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de abril de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2019/631 no que diz respeito ao reforço das normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos em consonância com o aumento da ambição da União em matéria de clima (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-03-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0788

Processo C-788/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 21 de março de 2023. Louis Vuitton Malletier contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo C-788/22 P.

2023-03-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0100

Processo C-100/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de março de 2023. QB contra Mercedes-Benz Group AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Homologação dos veículos a motor — Diretiva 2007/46/CE — Artigo 18.o, n.o 1 — Artigo 26.o, n.o 1 — Artigo 46.° — Regulamento (CE) n.o 715/2007 — Artigo 5.o, n.

2023-03-20 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32023R0645

Regulamento de Execução (UE) 2023/645 do Conselho de 20 de março de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

2023-03-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1028

Regulamento Delegado (UE) 2023/1028 da Comissão de 20 de março de 2023 que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita à definição de aeronaves a motor complexas e que retifica o mesmo regulamento

2023-03-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0651

Regulamento de Execução (UE) 2023/651 da Comissão de 20 de março de 2023 relativo à autorização da riboflavina (vitamina B2) produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 e de uma preparação de riboflavina produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 como aditivos para a alimentação de todas as espécies animais (Texto relevante para efeitos do EEE)