Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-348/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) de 3 de setembro de 2025. Zalando SE contra Comissão Europeia. Serviços digitais — Regulamento (UE) 2022/2065 — Designação de uma plataforma em linha de muito grande dimensão — Exceção de ilegalidade — Artigo 33.°, n.os 1 e 4, do Regulamento 2022/2065 — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Dever de fundamentação. Processo T-348/23.
Processo T-784/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 3 de setembro de 2025. Zásilkovna s. r. o. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Setor postal — Compensação do custo líquido resultante das obrigações de serviço universal — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Artigo 106.°, n.° 2, TFUE — Enquadramento SIEG — Separação de contas das atividades abrangidas pelo serviço universal e por outras atividades — Subsidiação cruzadas — Cenário contrafactual. Processo T-784/22.
Processo T-225/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 3 de setembro de 2025. Huhtamaki Holding Sàrl contra Comissão Europeia. Processo T-225/24.
Processo T-1/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 3 de setembro de 2025. Kartroi LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa SANDOKAN — Não utilização séria da marca — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-1/24.
Processo T-302/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de setembro de 2025. OMV AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia OMV! — Marcas figurativas anteriores da União Europeia OMV — Motivo relativo de recusa — Ofensa ao prestígio — Ligação entre as marcas em conflito — Artigo 8.°, n.° 5, e artigo 60.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-302/24.
Processo T-404/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de setembro de 2025. Starbuzz Tobacco, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia Discovery — Utilização séria da marca — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prova de utilização séria — Natureza da utilização — Utilização para os produtos para os quais a marca está registada — Subcategoria autónoma de produtos.
Processo C-827/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de setembro de 2025. Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca e Autoritatea Vamală Română prin Direcţia Regională Vamală Cluj contra Direct Line Inox Impex SRL e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1772 da Comissão, de 1 de setembro de 2025, que altera os anexos V, XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas à Argentina e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, de carne fresca de aves de capoeira e de produtos à base de carne de aves de capoeira
Regulamento Delegado (UE) 2025/2264 da Comissão, de 1 de setembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2024/2594 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às medidas técnicas e de controlo aplicáveis na área abrangida pela Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 32/2012 da Comissão
Regulamento (UE) 2025/1781 da Comissão, de 29 de agosto de 2025, que encerra a pesca do arenque na divisão 6b, na divisão 6aN e nas águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b por navios que arvoram o pavilhão da Irlanda
Regulamento (UE) 2025/1783 da Comissão, de 29 de agosto de 2025, que encerra a pesca do atum-patudo no oceano Atlântico pelos navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Portugal
Processo C-261/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de agosto de 2025. Tech-Fab Europe eV contra Hengshi Egypt Fiberglass Fabrics SAE et Jushi Egypt for Fiberglass Industry SAE. Processo C-261/23 P-DEP.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1774 da Comissão, de 28 de agosto de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/1078 no que diz respeito aos investimentos estratégicos no domínio da defesa estabelecidos nas diretrizes em matéria de investimento para o Fundo InvestEU
Regulamento Delegado (UE) 2025/1775 da Comissão, de 28 de agosto de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/1818 no que diz respeito à definição de armas proibidas
Regulamento Delegado (UE) 2025/1766 da Comissão, de 27 de agosto de 2025, que complementa o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho estabelecendo regras relativas ao controlo das pescas e à vigilância e inspeção das atividades de pesca, bem como à execução e cumprimento da regulamentação