Legislação.

2023-04-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0772

Processo C-772/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de abril de 2023. «Brink’s Lithuania» UAB contra Lietuvos bankas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Proteção do euro contra as atividades de falsificação — Regulamento (CE) n.° 1338/2001 — Artigo 6.°, n.° 1 — Prestadores de serviços de pagamento que têm por atividade o tratamento e a entrega ao público de notas — Decisão BCE/2010/14 — Artigo 6.°, n.

2023-04-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0413

Processo C-413/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de abril de 2023. Conselho da União Europeia contra Aisha Muammer Mohamed El-Qaddafi.

2023-04-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0602

Processo C-602/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de abril de 2023. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Diretiva 2002/49/CE — Avaliação e gestão do ruído ambiente — Prevenção das perturbações sonoras — Grandes eixos rodoviários e grandes eixos ferroviários — Artigo 8.°, n.os 1 e 2 — Planos de ação desconformes ou inexistentes — Artigo 10.°, n.° 2 — Anexo VI — Resumos de planos de ação inexistentes. Processo C-602/21.

2023-04-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0263

Processo C-263/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de abril de 2023. Ocidental – Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S. A., contra LP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça. Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 3.° a 6.

2023-04-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0282

Processo C-282/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de abril de 2023. Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej contra P. w W. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 14.o, 15.° e 24.

2023-04-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0815

Processo C-815/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de abril de 2023. Amazon.com, Inc. e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Artigo 102.° TFUE — Abuso de posição dominante — Venda em linha — Regulamento (CE) n.° 773/2004 — Artigo 2.°, n.

2023-04-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0052

Processo C-52/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de abril de 2023. BF contra Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter, Eisenbahnen und Bergbau (BVAEB). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial – Política social – Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho – Diretiva 2000/78/CE – Proibição de discriminação em função da idade – Artigo 2.°, n.° 1 e n.º 2, alínea a) – Artigo 6.°, n.

2023-04-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0637

Processo C-637/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de abril de 2023. Luis Miguel Novais contra República Portuguesa. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Artigo 265.° TFUE — Ação por omissão intentada contra um órgão jurisdicional nacional — Incompetência manifesta do Tribunal Geral da União Europeia — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-637/22 P.

2023-04-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0580

Processo C-580/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de abril de 2023. EEW Energy from Waste Großräschen GmbH contra MNG Mitteldeutsche Netzgesellschaft Strom GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2009/28/CE — Promoção da energia proveniente de fontes renováveis — Artigo 16.o, n.

2023-04-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0650

Processo C-650/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de abril de 2023. FW e CE contra Landespolizeidirektion Niederösterreich e Finanzamt Österreich. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof.

2023-04-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0025

Processo C-25/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de abril de 2023. ZA e o. contra Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.º 2 de Madrid. Reenvio prejudicial — Concorrência — Restrições verticais da concorrência — Artigo 101.o, n.os 1 e 2, TFUE — Princípio da efetividade — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 2.o — Diretiva 2014/104/UE — Artigo 9.o, n.

2023-04-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0291

Processo C-291/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de abril de 2023. Processo intentado por Starkinvest SRL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo juge des saisies du tribunal de première instance de Liège. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 655/2014 — Procedimento de decisão europeia de arresto de contas — Condições de concessão dessa decisão — Artigo 4.o — Conceito de “decisão judicial” — Artigo 7.

2023-04-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0914

Regulamento de Execução (UE) 2023/914 da Comissão de 20 de abril de 2023 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-04-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0619

Processo C-619/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de abril de 2023. SIA “Sinda & V R” contra Rīgas domes Satiksmes departaments. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zemgales rajona tiesa. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.

2023-04-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0348

Processo C-348/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de abril de 2023. Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato contra Comune di Ginosa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Puglia. Reenvio prejudicial — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE. — Apreciação de validade — Base jurídica — Artigos 47.° CE, 55.° CE e 94.° CE — Interpretação — Artigo 12.o, n.