Regulamento de Execução (UE) 2023/861 da Comissão de 26 de abril de 2023, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Legislação
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Processo T-681/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de abril de 2023. Ana Maria Alves Casas contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia mccosmetics NY – Marca figurativa da União Europeia anterior MAC MAKE UP ART COSMETICS – Motivos relativos de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Atentado ao prestígio – Artigo 8.°, n.
Processo T-147/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 26 de abril de 2023. Pinar Kuruyemiş Gida Ve Ihtiyaç Maddeleri Sanayi Ticaret AŞ contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia pinar KURUYEMIŞ – Marca nominativa alemã anterior PINAR – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Direito de ser ouvido – Artigo 94.°, n.
Processo T-54/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 26 de abril de 2023 (Extratos). OHB System AG contra Comissão Europeia. Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Diálogo concorrencial — Fornecimento de satélites de transição Galileo — Rejeição da proposta de um proponente — Critérios de exclusão — Falta grave de um proponente em matéria profissional — Inexistência de sentença transitada em julgado ou de decisão administrativa definitiva — Recurso à instância referida no artigo 143.
Regulamento de Execução (UE) 2023/867 da Comissão de 26 de abril de 2023 que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Processo T-153/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 26 de abril de 2023. Volkswagen AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia XTG — Marca nominativa da União Europeia anterior GTX — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-153/22.
Processo T-20/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 26 de abril de 2023. CV contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Segurança social — Artigo 73.° do Estatuto — Regras comuns relativas à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional — Doença profissional — Junta médica — Artigo 22.° — Recusa de reconhecimento da origem profissional de uma doença — Regularidade do procedimento pré‑contencioso — Dever de fundamentação. Processo T-20/18.
Processo T-35/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 26 de abril de 2023. Arkadiusz Kaminski contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia SYRENA — Aplicação da lei no tempo — Inadmissibilidade parcial do recurso — Autoridade de caso julgado — Artigo 15.°, n.° 1, e artigo 51.°, n.° 1, alínea a), e n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigo 18.°, n.° 1, e artigo 58.°, n.° 1, alínea a), e n.
Processo T-557/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 26 de abril de 2023. Conselho Único de Resolução contra Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD). Proteção de dados pessoais — Processo de compensação dos acionistas e dos credores na sequência da resolução de uma instituição de crédito — Decisão da AEPD que declara o incumprimento pelo CUR das suas obrigações em matéria de tratamento de dados pessoais — Artigo 15.°, n.
Processo T-548/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Juiz singular) de 26 de abril de 2023. Rochem Group AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa ROCHEM — Marca figurativa nacional anterior ROCHEM MARINE — Causa de nulidade relativa — Prova da utilização séria da marca anterior — Artigos 15.° e 57.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (atuais artigos 18.° e 64.°, n.
Processo T-547/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Juiz singular) de 26 de abril de 2023. Rochem Group AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa da União Europeia R.T. S. Rochem Technical Services – Marca figurativa nacional anterior ROCHEM MARINE – Causa de nulidade relativa – Prova da utilização séria da marca anterior – Artigos 15.° e 57.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (atuais artigos 18.° e 64.°, n.
Processo T-549/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Juiz singular) de 26 de abril de 2023. Rochem Group AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa ROCHEM — Marca figurativa nacional anterior ROCHEM MARINE — Causa de nulidade relativa — Prova da utilização séria da marca anterior — Artigos 15.° e 57.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigos 18.° e 64.°, n.
Processo T-794/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 26 de abril de 2023. Wenz Kunststoff GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia MOULDPRO — Utilização séria da marca — Natureza da utilização — Utilização para os produtos para os quais a marca está registada — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Confiança legítima. Processo T-794/21.
Processo T-546/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Juiz singular) de 26 de abril de 2023. Rochem Group AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca figurativa da União Europeia R.T.S. ROCHEM Technical Services – Marca figurativa nacional anterior ROCHEM MARINE – Causa de nulidade relativa – Prova da utilização séria da marca anterior – Artigos 15.° e 57.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (atuais artigos 18.° e 64.°, n.
Processo T-148/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 26 de abril de 2023. Pinar Kuruyemiş Gida Ve Ihtiyaç Maddeleri Sanayi Ticaret AŞ contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia pinar KURUYEMIŞ – Marca nominativa alemã anterior PINAR – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Direito de ser ouvido – Artigo 94.°, n.