Legislação
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Processo C-537/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de abril de 2023. PL contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Funcionários – Relatório de avaliação – Exercício de avaliação de 2017 – Erros de direito – Desvirtuação dos elementos de facto e de prova – Falta de fundamentação. Processo C-537/21 P.
Processo C-686/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de abril de 2023. VW contra SW e o. e Legea S.r.l. contra VW e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Direito das marcas — Diretiva 89/104/CEE — Diretiva (UE) 2015/2436 — Regulamento (CE) n.
Processo C-104/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de abril de 2023. Lännen MCE Oy contra Berky GmbH e Senwatec Gmbh & Co. Kg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus. Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 125.o, n.
Processo C-107/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023. X BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam. Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura combinada — Interpretação — Regras gerais — Regra geral 2, alínea a) — Artigo apresentado desmontado ou por montar — Peças destinadas a constituir, após a sua montagem, recetores de satélite — Classificação como recetor completo. Processo C-107/22.
Processo C-694/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de abril de 2023. Brunswick Bowling Products LLC contra Comissão Europeia.
Processo C-132/20 - Despacho de retificação de 27 de abril de 2023. BN e o. contra Getin Noble Bank S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Processo C-132/20.
Processo C-192/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023. FI contra Bayerische Motoren Werke AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o, n.o 1 — Artigo 31.o, n.
Processo C-628/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de abril de 2023. TB contra Castorama Polska Sp. z o.o. e «Knorr» Sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Medidas, procedimentos e recursos necessários para assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual — Direito de informação — Legitimidade — Necessidade de demonstrar previamente a existência de um direito de propriedade intelectual.
Processo C-70/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2023. Viagogo AG contra Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni (AGCOM) e Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (AGCM). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial – Comércio eletrónico – Diretiva 2000/31/CE – Artigo 1.° – Âmbito de aplicação – Artigo 2.°, alínea c) – Conceito de “prestador de serviços estabelecido” – Artigo 3.°, n.
Processo C-682/20 - Despacho de retificação de 27 de abril de 2023. Les Mousquetaires e ITM Entreprises SAS contra Comissão Europeia. Processo C-682/20 P.
Processo C-629/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de abril de 2023. A.L. contra Migrationsverket. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Göteborg, migrationsdomstolen. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política de imigração — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 6.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2023/1309 da Comissão de 26 de abril de 2023 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/127 no respeitante às regras transitórias e que retifica o mesmo regulamento no respeitante a determinadas disposições aplicáveis ao FEAGA e ao FEADER
Regulamento de Execução (UE) 2023/896 da Comissão de 26 de abril de 2023 que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Monti Lessini» (DOP)]
Processo T-757/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de abril de 2023 (Extratos). Activa - Grillküche GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um grelhador — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 6/2002. Processo T-757/21.
Processo T-154/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 26 de abril de 2023. Volkswagen AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia XTG — Marca nominativa da União Europeia anterior GTX — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-154/22.