Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2025/1797 da Comissão, de 8 de setembro de 2025, que introduz derrogações, para o ano de 2025, do disposto no artigo 75.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao nível dos adiantamentos relativos às medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais
Regulamento de Execução (UE) 2025/1794 da Comissão, de 8 de setembro de 2025, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho de 2025 e 29 de setembro de 2025, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício
Regulamento de Execução (UE) 2025/1796 da Comissão, de 8 de setembro de 2025, que introduz derrogações, para o ano de 2025, do disposto no artigo 44.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao nível dos adiantamentos no âmbito das intervenções sob a forma de pagamentos diretos e das intervenções de desenvolvimento rural com base na superfície e nos animais
Regulamento de Execução (UE) 2025/1787 da Comissão, de 8 de setembro de 2025, relativo à autorização de L-arginina produzida com Corynebacterium glutamicum KCCM 80387 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais
Diretiva Delegada (UE) 2025/2363 da Comissão, de 8 de setembro de 2025, que altera a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo em componentes de vidros ou cerâmicos
Diretiva Delegada (UE) 2025/1802 da Comissão, de 8 de setembro de 2025, que altera a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo em soldas com alta temperatura de fusão
Regulamento de Execução (UE) 2025/1804 da Comissão, de 5 de setembro de 2025, que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 8 de setembro de 2025
Regulamento de Execução (UE) 2025/1789 do Conselho, de 5 de setembro de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
Processo T-482/25 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2025. Association des Juristes pour le Respect du Droit International (JURDI) contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia. Processo cautelar — Não provimento do recurso principal — Não conhecimento do mérito. Processo T-482/25 R.
Processo C-211/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2025. LEGO A/S contra Pozitív Energiaforrás Kft. Pedido de decisão prejudicial apresentado por Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Desenho ou modelo comunitário — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigo 8.o, n.o 3 — Desenho ou modelo que permite a reunião ou conexão múltiplas de produtos intermutáveis num sistema modular — Âmbito da proteção conferida por esse desenho ou modelo — Artigo 10.o — Conceito de “utilizador informado” — Artigo 89.
Processo C-489/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de setembro de 2025. AF contra Guvernul României e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie. Reenvio prejudicial — Segurança social — Seguro de doença — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 20.o, n.os 1 e 2 — Cuidados médicos recebidos num Estado‑Membro diferente do da residência da pessoa segurada — Diretiva 2011/24/UE — Artigo 7.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1845 da Comissão, de 4 de setembro de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Κρήτη/Kriti (IGP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-726/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2025. SC Arcomet Towercranes SRL contra Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti e Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Mijlocii Bucureşti. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Âmbito de aplicação do IVA – Artigo 2.°, n.
Processo C-543/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de setembro de 2025. AR contra Ministero dell’Istruzione e del Merito. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Civile di Padova. Reenvio prejudicial — Política social — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.
Processo C-313/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2025. GB contra Minister van Asiel en Migratie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Roermond. Reenvio prejudicial — Processo com tramitação prejudicial urgente — Política de imigração — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular num Estado‑Membro — Diretiva 2008/115/CE — Execução de uma decisão de regresso que se tornou definitiva — Artigo 5.