Legislação
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Processo T-255/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de setembro de 2025. Martijn Frederik Nouwen contra Conselho da União Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos aos trabalhos do Grupo do ‟Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas)” instituído pelo Conselho — Recusa parcial de acesso — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.
Processo T-288/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2025. Berliner Verkehrsbetriebe (BVG) contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia que consiste no som de uma melodia — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-288/24.
Processo T-448/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2025. JSherwood sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-448/24.
Processo T-55/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) de 10 de setembro de 2025. Meta Platforms Ireland Ltd contra Comissão Europeia. Serviços digitais — Regulamento (UE) 2022/2065 — Decisão da Comissão que fixa o montante da taxa de supervisão para o ano de 2023 — Artigo 43.o, n.os 3 a 5, do Regulamento 2022/2065 — Artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2023/1127 — Metodologia de cálculo do número médio mensal de destinatários ativos — Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação. Processo T-55/24.
Processo T-86/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2025. Vinatis contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia VINATIS — Marca nominativa anterior do Benelux VINITES — Motivo relativo de recusa — Utilização séria da marca anterior — Artigo 47.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.
Processo T-1105/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de setembro de 2025. Roman Arkadyevich Abramovich contra Conselho da União Europeia.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2025. Association pour la promotion du sel artisanal e o. contra Comissão Europeia. - Recuso de anulação — Agricultura — Indicações geográficas protegidas — Registo da denominação “Sel de Camargue/Fleur de sel de Camargue” — Associação profissional — Legitimidade — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade. Processos T-191/24 a T-193/24.
Processo T-592/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2025. European Federation of Financial Analysts'Societies (EFFAS) contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia CEFA Certified European Financial Analyst — Marca nominativa da União Europeia anterior CFA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Processo T-444/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de setembro de 2025. Montres Tudor SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa 1926 — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]. Processo T-444/24.
Processo T-425/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2025 (Extratos). Ffauf Italia SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia pastaZARA Sublime — Marca nominativa da União Europeia anterior ZARA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de ofensa ao prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.
Regulamento Delegado (UE) 2025/2184 da Comissão, de 10 de setembro de 2025, que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2016/232 e (UE) 2017/891 no respeitante a determinadas regras aplicáveis às organizações de produtores, às obrigações de notificação dos preços no produtor e à aplicação de determinados mecanismos de importação no setor das frutas e produtos hortícolas
Processo T-83/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 10 de setembro de 2025. VP contra Parlamento Europeu. «Direito institucional — Membros do Parlamento — Assédio moral — Decisão do Parlamento que conclui pela existência de assédio moral por parte do recorrente a uma assistente parlamentar acreditada — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Conceito de “assédio” — Artigo 12.°‑A do Estatuto — Erro de apreciação». Processo T-83/23.
Processo T-583/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 10 de setembro de 2025. Fédération environnement durable e o. contra Comissão Europeia. Ambiente — Convenção de Aarhus — Indeferimento de um pedido de reexame interno — Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 — Produção de eletricidade a partir de energia eólica — Taxonomia — Requisitos aplicáveis aos critérios técnicos de avaliação — Artigo 19.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2185 da Comissão, de 10 de setembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/892 no respeitante a determinados procedimentos, ao cálculo dos valores forfetários de importação e aos direitos de importação adicionais
Diretiva (UE) 2025/1892 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de setembro de 2025, que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos, (Texto relevante para efeitos do EEE)