Processo C-59/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de setembro de 2025. República da Áustria contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), e artigo 108.
Legislação
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Processo C-384/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de setembro de 2025. Russisch-Kirgizisch Ontwikkelingsfonds contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica). Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Regulamento (UE) n.° 269/2014 — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Artigo 2.° — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Derrogações — Artigo 4.°, n.
Processo C-687/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2025. D.E. contra Banco Santander, S. A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/59/UE — Resolução de instituições de crédito e empresas de investimento — Princípios gerais — Artigo 34.°, n.° 1, alínea a) e b) — Recapitalização interna — Redução de instrumentos de capital — Efeitos — Artigo 53.°, n.os 1 e 3 — Artigo 60.°, n.
Processo C-115/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de setembro de 2025. UJ contra Österreichische Zahnärztekammer. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Saúde pública — Cuidados de saúde transfronteiriços — Diretiva 2011/24/UE — Artigo 3.
Processo C-38/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2025. G.L. contra AB SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Política social — Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — Artigos 2.°, 5.° e 7.° — Artigos 21.°, 24.° e 26.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 1.° — Artigo 2.°, n.° 1, e n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1882 da Comissão, de 11 de setembro de 2025, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Processo C-802/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2025. MSIG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional. Reenvio prejudicial — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.o — Artigo 50.
Processo C-5/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2025. P.M. contra S. Snc. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Ravenna. Reenvio prejudicial — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigo 2.
Processo C-447/23 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 11 de setembro de 2025. Juan Antonio e María Consuelo contra Banco Santander, S. A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.° 3 de Santa Coloma de Farners. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2014/59/UE — Resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento — Princípios gerais — Artigo 34.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1905 da Comissão, de 11 de setembro de 2025, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas desmanol pure em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-341/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2025. Duca di Salaparuta SpA contra Ministero dell’Agricoltura, della Sovranità Alimentare e delle Foreste e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum do mercado vitivinícola — Regime comunitário de proteção das denominações de vinhos — Regulamento (CE) n.° 1493/1999 — Artigo 54.° — Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.
Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/77/CE — Direitos de utilização de radiofrequências de difusão digital terrestre para rádio e televisão — Conversão dos direitos de utilização — Concessão de direitos de utilização — Tutela jurisdicional — Independência das autoridades reguladoras nacionais. Processos apensos C-764/23 a C-766/23.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1885 da Comissão, de 11 de setembro de 2025, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas BPF Propan-2-ol Dr Deppe em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/1846 da Comissão, de 11 de setembro de 2025, que revoga a autorização da União para o produto biocida único Nordkalk QL 0-0,1 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2024/1478 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2025/1803 da Comissão, de 11 de setembro de 2025, que revoga a autorização da União do produto biocida único Nordkalk QL 90 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2024/1672 da Comissão