Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2025/1878 da Comissão, de 16 de setembro de 2025, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas BPF Propanol em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/1903 da Comissão, de 15 de setembro de 2025, relativo à aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida Vesuvio em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/2179 da Comissão, de 12 de setembro de 2025, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2023/2631 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a prestação de informações sobre um pedido de registo como verificador externo de Obrigações Verdes Europeias
Regulamento Delegado (UE) 2025/2180 da Comissão, de 12 de setembro de 2025, que complementa o Regulamento (UE) 2023/2631 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições para o registo dos verificadores externos, os critérios para avaliar a gestão sólida e prudente dos verificadores externos, a adequação dos conhecimentos, a experiência e a formação dos empregados dos verificadores externos e as condições em que os verificadores externos podem externalizar as suas atividades de avaliação
Regulamento de Execução (UE) 2025/1869 da Comissão, de 12 de setembro de 2025, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/1267 que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/1906 da Comissão, de 12 de setembro de 2025, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas GA 24-50 BPF em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/1853 da Comissão, de 12 de setembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.o 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
Regulamento de Execução (UE) 2025/1866 da Comissão, de 12 de setembro de 2025, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2025/261 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2025/1868 da Comissão, de 12 de setembro de 2025, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2025/835 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de biodiesel originário da Argentina, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/1870 da Comissão, de 12 de setembro de 2025, que retifica a versão em língua polaca do Regulamento de Execução (UE) 2024/2174 que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao modelo dos rótulos de determinados produtos e equipamentos que contêm gases fluorados com efeito de estufa
Regulamento de Execução (UE) 2025/1897 da Comissão, de 12 de setembro de 2025, que altera pela 349.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2025/1861 da Comissão, de 12 de setembro de 2025, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/1266 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/1894 do Conselho, de 12 de setembro de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2025/1883 da Comissão, de 12 de setembro de 2025, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2019/2092 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de biodiesel originário da Indonésia
Processo C-406/24 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 11 de setembro de 2025. RC contra VertretungsNetz. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Linz. Reenvio prejudicial – Princípios do direito da União – Procedimento nacional para designar um representante para uma pessoa com deficiência intelectual – Dificuldade em encontrar um representante adequado – Dúvidas quanto ao caráter jurisdicional do processo no organismo de reenvio. Processo C-406/24.