Regulamento (UE) 2023/1569 do Conselho de 28 de julho de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2022/2309 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti
Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2023/2445 da Comissão, de 28 de julho de 2023, que completa o Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento de um quadro de acompanhamento e avaliação do programa a favor do mercado interno
Regulamento de Execução (UE) 2023/1564 do Conselho de 28 de julho de 2023 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo
Regulamento de Execução (UE) 2023/1563 do Conselho de 28 de julho de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Processo T-786/22 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de julho de 2023. Giovanni Frajese contra Comissão Europeia. «Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Autorização de colocação no mercado do medicamento Spikevax — Autorização de colocação no mercado do medicamento Comirnaty — Vacina contra o COVID‑19 — Inexistência de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade». Processo T-786/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1588 da Comissão de 27 de julho de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Ogulinski kiseli kupus/Ogulinsko kiselo zelje» (DOP)]
Processo C-26/23 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de julho de 2023. Citizens' Committee of the European Citizens' Initiative "Minority SafePack – one million signatures for diversity in Europe" contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Iniciativa de cidadania “Minority SafePack” — Pedido de intervenção — Artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Interesse na resolução da causa — Admissão. Processo C-26/23 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1589 da Comissão de 27 de julho de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Alcachofa de Tudela» (IGP)]
Processo T-244/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de julho de 2023. Luossavaara-Kiirunavaara AB contra Comissão Europeia.
Processo T-434/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de julho de 2023. Topas GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia VEGE STORY — Marca nominativa da União Europeia anterior végé’ — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-434/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1557 da Comissão de 26 de julho de 2023 que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Processo T-269/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de julho de 2023. Arctic Paper Grycksbo AB contra Comissão Europeia.
Processo T-439/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 26 de julho de 2023. Rada Perfumery SRL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia RADA PERFUMES — Marcas figurativas anteriores da União Europeia PRADA — Marca figurativa anterior da União Europeia PRADA MILANO DAL 1913 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-439/22.
Processo T-286/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de julho de 2023. OT contra Conselho da União Europeia. Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência. Processo T-286/23 R.
Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia CAMEL CROWN — Registo internacional da marca figurativa anterior camel ativa — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processos apensos T-562/21 e T-590/21.