Legislação
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Processo C-369/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de outubro de 2025. MET Magyarország Energiakereskedő Zrt. e Global NRG ROM SRL contra Magyar Energetikai és Közmű-szabályozási Hivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Mercado interno do gás natural — Regulamento (UE) 2017/460 — Rede de transporte de gás natural — Metodologia do preço de referência — Artigo 35.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2055 da Comissão, de 2 de outubro de 2025, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2024/1351 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à gestão do asilo e da migração e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão
Processo C-391/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de outubro de 2025. Processo penal contra LZ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo strafuitvoeringsrechtbank van de Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2008/947/JAI — Reconhecimento mútuo das sentenças e das decisões relativas à liberdade condicional — Artigo 1.
Processo T-388/25 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2025. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. Processo T-388/25 R.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1985 da Comissão, de 2 de outubro de 2025, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2025/1135 da Comissão que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de cabos de fibras óticas originários da Índia e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2024/3014 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de fibras óticas originários da Índia
Regulamento (UE) 2025/1988 da Comissão, de 2 de outubro de 2025, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas em espumas ignífugas
Regulamento (UE) 2025/1989 da Comissão, de 2 de outubro de 2025, que retifica o Regulamento (UE) n.o 1408/2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola
Processo C-284/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de outubro de 2025. LD contra Criminal Injuries Compensation Tribunal e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2004/80/CE — Artigo 12.o, n.o 2 — Indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos — Indemnização justa e adequada — Regulamentação nacional que exclui a indemnização pela dor e o sofrimento suportados. Processo C-284/24.
Processo C-243/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de outubro de 2025. WV contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Processo C-243/24 P.
Processo C-86/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de outubro de 2025. CS STEEL a.s. contra Generální ředitelství cel. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě – pobočka v Olomouci. Reenvio prejudicial – União aduaneira – Regulamento (UE) n.
Processo C-535/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de outubro de 2025. «Svilosa» AD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» – Veliko Tarnovo. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo. Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) – Prestações de serviços a título oneroso – Artigo 24.°, n.° 1 – Prestação de serviços – Artigo 26.°, n.
Processo T-1191/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2025. Fincantieri NexTech SpA contra Comissão Europeia. Processo T-1191/23.
Processo T-651/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 1 de outubro de 2025. Eti Gıda Sanayi ve Ticaret AŞ contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Poof!. and done — Marcas figurativas da União Europeia e nacional anteriores ETI PUF — Causas de nulidade relativa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 60.°, n.
Processo T-1175/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 1 de outubro de 2025. Siemens Healthineers AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-1175/23.
Processo T-600/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 1 de outubro de 2025. Bundesnetzagentur für Elektrizität, Gas, Telekommunikation, Post und Eisenbahnen (BNetzA) contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER).