Legislação
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Processo C-123/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de setembro de 2023. Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de ácido tartárico originário da China — Determinação do valor normal — Regulamento (UE) 2016/1036 — Artigo 2.o, n.o 7 — Protocolo de Adesão da República Popular da China à Organização Mundial do Comércio (OMC) — Artigo 15.
Regulamento (UE) 2023/2080 do Conselho de 28 de setembro de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2023/194 que fixa, para 2023, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que fixa também, para 2023 e 2024, tais possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade
Regulamento de Execução (UE) 2023/2087 da Comissão de 28 de setembro de 2023 que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas «Lysoform IPA Surface» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/2396 da Comissão, de 28 de setembro de 2023, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Processo C-262/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de setembro de 2023. QI e o. contra Comissão Europeia e Banco Central Europeu (BCE).
Regulamento de Execução (UE) 2023/2089 da Comissão de 28 de setembro de 2023 que aprova a massa de reação de propionato de N,N-didecil-N-(2-hidroxietil)-N-metilamónio e propionato de N,N-didecil-N-[2-(2-hidroxietoxi)etil]-N-metilamónio e propionato de N,N-didecil-N-{2-[2-(2-hidroxietoxi)etoxi]etil}-N-metilamónio como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos de produtos 2 e 4, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-172/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 27 de setembro de 2023. Valve Corporation contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos jogos de vídeo para PC — Plataforma — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.° do Acordo EEE — Restrição das importações paralelas — Conceitos de “acordo” e de “prática concertada” — Restrição da concorrência por objeto — Direitos de autor. Processo T-172/21.
Processo C-58/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de setembro de 2023. Y.N. contra Republika Slovenija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravno sodišče. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Política de asilo – Procedimentos de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional – Diretiva 2013/32/UE – Artigos 22.° e 23.° – Direito a assistência jurídica e a representação – Artigo 46.°, n.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 27 de setembro de 2023. Banco Santander, SA e o. contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Regime de auxílios executado pela Espanha — Deduções do imposto sobre o rendimento das sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições indiretas de participações em empresas estrangeiras através da aquisição direta de participações em holdings não residentes — Decisão que declara o regime de auxílios ilegal e incompatível com o mercado interno e que ordena a recuperação dos auxílios pagos — Decisão 2011/5/CE — Decisão.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2084 da Comissão de 27 de setembro de 2023 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/2071 da Comissão de 27 de setembro de 2023 que estabelece um modelo para o inquérito estruturado aos destinatários finais dos alimentos e/ou da assistência material de base ao abrigo do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), nos termos do Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2023/2724 da Comissão, de 27 de setembro de 2023, que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) n.o 134/2014 no que diz respeito a determinadas referências aos regulamentos da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) e à disponibilidade de determinados gases puros
Processo T-253/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 27 de setembro de 2023. Sociedad General de Aguas de Barcelona, SA contra Comissão Europeia.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 27 de setembro de 2023. Telefónica SA e Iberdrola, SA contra Comissão Europeia. - «Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedido por Espanha — Deduções do imposto sobre o rendimento das sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições indiretas de participações em empresas estrangeiras através da aquisição direta de participações em holdings não residentes — Decisão que declara o regime de auxílios ilegal e incompatível com o mercado interno e que ordena a recuperação dos auxílios pagos — Decisão 2011/5/CE — Decisão.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2085 da Comissão de 27 de setembro de 2023 que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina