Legislação
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Processo C-549/24 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 6 de outubro de 2025. BR contra Direktor na Natsionalno tol upravlenie, Agentsia «Patna infrastruktura». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Regulamento Delegado (UE) 2025/2004 da Comissão, de 6 de outubro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2023/2833 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às derrogações relativas à comunicação do comércio intra-UE e a determinadas informações sobre a marcação, bem como à determinação do peso de cada atum-rabilho
Regulamento de Execução (UE) 2026/344 da Comissão, de 6 de outubro de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira
Regulamento de Execução (UE) 2025/2001 da Comissão, de 6 de outubro de 2025, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à descrição das variáveis com periodicidade de oito em oito anos relativas à organização do trabalho e do tempo de trabalho e aos acidentes de trabalho e problemas de saúde relacionados com o trabalho no domínio população ativa
Regulamento Delegado (UE) 2025/1999 da Comissão, de 6 de outubro de 2025, que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho por via da criação de um planeamento contínuo plurianual para o período 2029-2036
Processo C-114/25 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 6 de outubro de 2025. SV contra CY. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Regulamento Delegado (UE) 2025/2002 da Comissão, de 6 de outubro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2017/2107 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao número de dispositivos de concentração de peixes autorizados na área da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico
Regulamento Delegado (UE) 2026/343 da Comissão, de 6 de outubro de 2025, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 543/2008 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2025/2021 do Conselho, de 3 de outubro de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2024/2642 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia
Regulamento de Execução (UE) 2025/1984 da Comissão, de 3 de outubro de 2025, que sujeita a registo as importações de fios de poliamida originários da República Popular da China
Processo C-163/25 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2025. SC Sadalbari SRL contra Autoritatea de Supraveghere Financiară. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial ‑ Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça ‑ Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência ‑ Mercados de instrumentos financeiros ‑ Diretiva 2004/39/CE ‑ Artigo 4.°, n.
Processo C-200/25 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de outubro de 2025. AF e IL contra Comissão de Mercados de Valores Mobiliários (CMVM) e Fidelidade-Companhia de Seguros SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto factual do litígio no processo principal — Falta de indicações suficientes — Inadmissibilidade manifesta.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2009 da Comissão, de 2 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 no respeitante às quantidades que podem ser importadas ao abrigo de determinados contingentes pautais na sequência da alteração do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Moldávia
Processo C-306/25 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de outubro de 2025. Robin Messiaen e Ferenc Ballegeer contra Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu. Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Aproximação de legislações — Regulamento (UE) 2024/1624 — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.
Processo C-573/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de outubro de 2025. B contra Niedersächsischer Zweckverband zur Approbationserteilung (NiZzA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Oldenburg. Reenvio prejudicial — Reconhecimento das qualificações profissionais — Diretiva 2005/36/CE — Artigo 2.° — Âmbito de aplicação pessoal — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 3.