Legislação
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Processo C-508/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de setembro de 2023. KL e PO contra Administrația Județeană a Finanțelor Publice Brașov. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov. Reenvio prejudicial — Imposições internas — Artigo 110.
Regulamento (UE) 2023/2086 da Comissão de 28 de setembro de 2023 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito à utilização de vinagre tamponado como conservante e regulador de acidez (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-32/23 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 28 de setembro de 2023. QI contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Despacho do vice - presidente do Tribunal de Justiça de 28 de setembro de 2023. Conselho da União Europeia contra Nikita Dmitrievich Mazepin.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2088 da Comissão de 28 de setembro de 2023 que aprova a massa de reação de proprionato de N,N-didecil-N-(2-hidroxietil)-N-metilamónio e proprionato de N,N-didecil-N-(2-(2-hidroxietoxi)etil)-N-metilamónio e proprionato de N,N-didecil-N-(2-(2-(2-hidroxietoxi)etoxi)etil)-N-metilamónio como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 8, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-692/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de setembro de 2023. Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Processo C-133/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de setembro de 2023. LACD GmbH contra BB Sport GmbH & Co. KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 2.o, ponto 14 — Diretiva (UE) 2019/771 — Artigo 2.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2081 do Conselho de 28 de setembro de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/1214 que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2023/2090 da Comissão de 28 de setembro de 2023 que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2023/1231 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao conteúdo e ao modelo de formulário do rótulo fitossanitário para vegetais para plantação com exceção de batatas de semente e para maquinaria e veículos que tenham sido utilizados para fins agrícolas ou florestais, que entram na Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido, para colocação no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2023/2738 da Comissão, de 28 de setembro de 2023, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial
Regulamento Delegado (UE) 2023/2735 da Comissão, de 28 de setembro de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/256 no que respeita ao tema ad hoc da recolha de dados para o domínio população ativa em 2026
Regulamento de Execução (UE) 2023/2092 da Comissão de 28 de setembro de 2023 que fixa os preços representativos, os direitos de importação e os direitos de importação adicionais dos melaços no setor do açúcar a partir de 1 de outubro de 2023
Regulamento de Execução (UE) 2023/2091 da Comissão de 28 de setembro de 2023 que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2023/1231 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos aplicáveis à entrada na Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido, de remessas de tubérculos de Solanum tuberosum L. para plantação (batatas de semente), à sua utilização na Irlanda do Norte e ao modelo de formulário do rótulo fitossanitário para batatas de semente (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-320/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de setembro de 2023. Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.
Processo C-671/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de setembro de 2023. «Gargždų geležinkelis» UAB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Espaço ferroviário europeu único — Diretiva 2012/34/UE — Repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária — Artigo 45.° — Planificação — Artigo 46.° — Processo de coordenação — Artigo 47.