Processo T-533/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 18 de outubro de 2023. OAO Belaz-upravljajusaja kompanija holdinga Belaz Holding contra Conselho da União Europeia.
Legislação
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Processo T-668/22 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2023. Nagolimad - Serviços Internacionais, SA contra Comissão Europeia.
Diretiva (UE) 2023/2225 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, sobre os contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 2008/48/CE
Processo C-327/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de outubro de 2023. Centar za restrukturiranje i prodaju contra PROM-VIDIJA d.o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki trgovački sud Republike Hrvatske. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Princípio da independência dos juízes — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Competência do Tribunal de Justiça — Artigo 267.
Regulamento Delegado (UE) 2023/2777 da Comissão, de 3 de outubro de 2023, que altera o anexo do Regulamento (UE) 2020/2170 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à aplicação de contingentes pautais da União e outros contingentes de importação a certos produtos de aço transferidos para a Irlanda do Norte
Processo C-235/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2023. Abel. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional. Reenvio prejudicial — Litígio no processo principal que deixou de ter objeto — Não conhecimento do mérito. Processo C-235/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2395 da Comissão, de 2 de outubro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/2059 no que diz respeito à inclusão de determinados produtos de origem não animal na lista de mercadorias do resto do mundo
Regulamento (UE) 2023/2382 da Comissão, de 29 de setembro de 2023, que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de carbetamida, carboxina e triflumurão no interior e à superfície de determinados produtos
Regulamento (UE) 2023/2379 da Comissão, de 29 de setembro de 2023, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito ao aditivo alimentar tartarato de estearilo (E 483)
Regulamento de Execução (UE) 2023/2384 da Comissão, de 29 de setembro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1287 a fim de fazer uma alteração administrativa à autorização da União concedida à família de produtos biocidas Quat-Chem’s iodine based products
Regulamento de Execução (UE) 2023/2389 da Comissão, de 29 de setembro de 2023, que determina que as informações que devam ser trocadas automaticamente em conformidade com o acordo a celebrar entre as autoridades competentes da Finlândia e do Reino Unido são equivalentes às informações especificadas em determinadas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho
Processo T-306/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2023. Red Bull GmbH e o. contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão que ordena uma inspeção — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-306/23 R.
Regulamento Delegado (UE) 2024/358 da Comissão, de 29 de setembro de 2023, que complementa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos aplicáveis à classificação de crédito de projetos de financiamento colaborativo, à fixação de preços de ofertas de financiamento colaborativo e às políticas e procedimentos de gestão dos riscos
Regulamento de Execução (UE) 2023/2381 da Comissão, de 29 de setembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2016/480 que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário
Processo C-321/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de setembro de 2023. Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.