Regulamento de Execução (UE) 2025/2027 da Comissão, de 9 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere ao período de aprovação da substância ativa pentiopirade
Legislação
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Processo C-540/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de outubro de 2025. Cabris lnvestments Ltd contra Revetas Capital Advisors LLP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien. Reenvio prejudicial – Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 1215/2012 – Âmbito de aplicação – Artigo 25.
Processo C-551/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de outubro de 2025. Deutsche Lufthansa AG contra AirHelp Germany GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Krakowie. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 7.
Processo C-101/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de outubro de 2025. Finanzamt Hamburg-Altona contra XYRALITY GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 28.° — Participação numa prestação de serviços — Artigos 44.° e 45.° — Lugar das prestações de serviços — Artigo 203.
Processo C-80/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de outubro de 2025. Zwrotybankowe.pl sp. z o.o. contra Powszechna Kasa Oszczędności Bank Polski S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy - Śródmieścia w Warszawie. Reenvio prejudicial — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Artigo 22.o, n.o 2 — Caráter imperativo desta diretiva — Cessão por parte de um consumidor, a favor de um terceiro, do seu crédito sobre um banco — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 6.o, n.
Processo C-798/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de outubro de 2025. SH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court. Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 4.o‑A, n.
Processo T-557/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 8 de outubro de 2025. Swissgrid AG contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). Energia — Mercado interno da eletricidade — Orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico — Artigo 1.o, n.
Processo T-542/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 8 de outubro de 2025. FW e o. contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Processo T-542/24.
Regulamento (UE) 2025/2073 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de outubro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência, a fim de substituir os seus anexos A e B
Regulamento (UE) 2025/2077 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de outubro de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.° 1026/2012 relativo a certas medidas para efeitos da conservação das unidades populacionais de peixes em relação a países que permitem a pesca não sustentável
Regulamento (UE) 2025/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de outubro de 2025, que altera os Regulamentos (UE) n.° 1092/2010, (UE) n.° 1093/2010, (UE) n.° 1094/2010, (UE) n.° 1095/2010, (UE) n.° 806/2014, (UE) 2021/523 e (UE) 2024/1620 no que diz respeito a determinados requisitos de comunicação de informações nos domínios dos serviços financeiros e do apoio ao investimento, (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-161/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 8 de outubro de 2025. NTT Data Belgique e o. contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Processo T-161/24.
Processo T-333/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 8 de outubro de 2025. Huda Beauty Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia déjà‑vu — Utilização séria da marca — Prova de utilização séria — Duração da utilização — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-333/24.
Processo T-562/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de outubro de 2025. Capella EOOD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia COLORATURA – Marca nacional nominativa anterior COLORATURA – Reivindicação da prioridade – Conceito de “primeiro pedido” – Artigo 34.°, n.os 1 e 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 – Dever de fundamentação – Artigo 94.°, n.
Processo T-558/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 8 de outubro de 2025. Swissgrid AG contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (CER). Energia — Mercado interno da eletricidade — Orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico — Artigo 1.o, n.