Legislação.

2023-12-15 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62023TO0143

Processo T-143/23 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de dezembro de 2023. Fugro NV contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Fiscalidade — Luta contra a evasão fiscal — Diretiva (UE) 2022/2523 — Nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União — Exclusão dos rendimentos do transporte marítimo internacional — Contestação do âmbito de aplicação dessa exclusão — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade. Processo T-143/23.

2023-12-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CO0520

Processo C-520/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2023. UGA Nutraceuticals Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-520/23 P.

2023-12-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CO0521

Processo C-521/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2023. UGA Nutraceuticals Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-521/23 P.

2023-12-15 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2866

Regulamento de Execução (UE) 2023/2866 da Comissão, de 15 de dezembro de 2023, que executa o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo os procedimentos para a realização da verificação dos valores das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos automóveis de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros em circulação (verificação dos veículos em circulação)

2023-12-15 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TO0103

Processo T-103/23 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 15 de dezembro de 2023. Victor-Constantin Stan contra Procuradoria Europeia. Recurso de anulação — Artigo 42.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/1939 — Decisão da Câmara Permanente da Procuradoria Europeia de submeter o processo a julgamento — Ato processual da Procuradoria Europeia — Incompetência. Processo T-103/23.

2023-12-15 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62023TO1071

Processo T-1071/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2023. Shopper Union France e Xavier Azalbert contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Contratos de aquisição de vacinas contra a COVID‑19 — Recusa de acesso — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência. Processo T-1071/23 R.

2023-12-15 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R0910

Regulamento de Execução (UE) 2024/910 da Comissão, de 15 de dezembro de 2023, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à forma e ao conteúdo das informações a notificar relativamente às atividades transfronteiras dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e das sociedades gestoras de OICVM, bem como à troca de informações entre autoridades competentes sobre as cartas de notificação transfronteiras, e que altera o Regulamento (UE) n.o 584/2010 da Comissão

2023-12-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CO0533

Processo C-533/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2023. Sanity Group GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-533/23 P.

2023-12-15 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R0913

Regulamento de Execução (UE) 2024/913 da Comissão, de 15 de dezembro de 2023, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à forma e ao conteúdo das informações a notificar relativamente às atividades transfronteiras dos gestores de fundos de investimento alternativos e à troca de informações entre as autoridades competentes sobre as cartas de notificação transfronteiras

2023-12-15 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R0911

Regulamento Delegado (UE) 2024/911 da Comissão, de 15 de dezembro de 2023, que complementa a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a notificar em relação às atividades transfronteiras das sociedades gestoras e dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM)

2023-12-14 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R1141

Regulamento Delegado (UE) 2024/1141 da Comissão, de 14 de dezembro de 2023, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos de higiene aplicáveis a determinadas carnes, produtos da pesca, produtos lácteos e ovos

2023-12-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0206

Processo C-206/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de dezembro de 2023. TF contra Sparkasse Südpfalz. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Ludwigshafen am Rhein. Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Artigo 31.°, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.

2023-12-14 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2783

Regulamento de Execução (UE) 2023/2783 da Comissão, de 14 de dezembro de 2023, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo dos teores de toxinas vegetais nos géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (UE) 2015/705

2023-12-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0693

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de dezembro de 2023. EDP España, SA e Naturgy Energy Group, SA, anciennement Gas Natural SDG, SA contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medida de incentivo ambiental adotada por Espanha a favor das centrais a carvão — Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação — Recurso de anulação. Processos apensos C-693/21 P e C-698/21 P.

2023-12-14 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2780

Regulamento de Execução (UE) 2023/2780 da Comissão, de 14 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1039 no que diz respeito à prorrogação da suspensão de determinadas preferências pautais concedidas a certos países beneficiários do SPG