Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento (UE) 2025/2052 da Comissão, de 13 de outubro de 2025, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis às fontes de alimentação externas, aos carregadores sem fios, às placas de carregamento sem fios, aos carregadores de bateria para baterias portáteis de uso geral e cabos USB de tipo C, nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) 2019/1782 da Comissão
Processo T-45/25 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de outubro de 2025. Grzegorz Wyrębski contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional da União Europeia RED BRAND CHICKEN — Forma de caixa retangular branca e azul — Causa de nulidade absoluta — Inexistência de má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2085 da Comissão, de 13 de outubro de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Processo T-44/25 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de outubro de 2025. Grzegorz Wyrębski contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional da União Europeia BLUE BRAND CHICKEN — Forma de caixa retangular branca e azul — Causa de nulidade absoluta — Inexistência de má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2045 da Comissão, de 10 de outubro de 2025, que retifica a versão em língua eslovaca do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu
Regulamento de Execução (UE) 2025/2048 da Comissão, de 10 de outubro de 2025, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas 3025 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/2046 da Comissão, de 10 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1486 relativamente aos termos da autorização de cantaxantina como aditivo para a alimentação de determinadas categorias de aves de capoeira, peixes ornamentais e aves ornamentais
Regulamento de Execução (UE) 2025/2043 da Comissão, de 10 de outubro de 2025, relativo à estrutura, aos pormenores técnicos e ao processo de apresentação das evidências sobre o impacto das alterações climáticas e os efeitos de legado nos solos orgânicos, nos termos do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/2061 da Comissão, de 10 de outubro de 2025, que prevê um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados por acontecimentos climáticos adversos na Bulgária, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia e Roménia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2025/2030 da Comissão, de 9 de outubro de 2025, que complementa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho que especifica o número e a designação das variáveis com periodicidade de oito em oito anos relativas à organização do trabalho e do tempo de trabalho e aos acidentes de trabalho e problemas de saúde relacionados com o trabalho no domínio população ativa
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de outubro de 2025. On Air Media Professionals SRL e Different Media SRL contra Agenția pentru Întreprinderi Mici şi Mijlocii Iași e Ministerul Antreprenoriatului şi Turismului - Agenţia pentru Întreprinderi Mici și Mijlocii, Atragere de Investiţii şi Promovare a Exportului Iaşi. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Bacău. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regulamento (UE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2034 da Comissão, de 9 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2024/2189 no que diz respeito a alterações administrativas à autorização da União para o produto biocida único ClearKlens wipes based on IPA
Processo C-315/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de outubro de 2025. Nestlé Sverige AB contra Miljönämnden i Helsingborgs kommun. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen. Reenvio prejudicial — Segurança dos alimentos — Regulamento (UE) n.
Processo C-368/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de outubro de 2025. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Incumprimento — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Ambiente — Diretivas 2008/98/CE e 1999/31/CE — Resíduos — Deposição num aterro na ilha de Zakynthos (Grécia) — Obrigação de desativar o aterro por carecer da autorização exigida — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa. Processo C-368/24.
Processo C-110/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de outubro de 2025. Sindicat de Treballadores i Treballadors de les Administracions i els Serveis Publics (STAS - IV) contra Valenciana D’Estratègies i Recursos per a la Sostenibilitat Ambiental SA (VAERSA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Artigo 2.