Legislação.

2023-10-18 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62022TO0683

Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2023. Newalliance Comércio Internacional, Lda (Zona Franca da Madeira), e o. contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse regime incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios pagos ao abrigo do mesmo — Dever de fundamentação — Prazo razoável — Recuperação — Confiança legítima — Segurança jurídica — Direito a um processo equitativo — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

2023-10-18 · Diretiva · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32023L2413

Diretiva (UE) 2023/2413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, que altera a Diretiva (UE) 2018/2001, o Regulamento (UE) 2018/1999 e a Diretiva 98/70/CE no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis e que revoga a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho

2023-10-18 · Jurisprudencia · Banco Central Europeu · CELEX 62021TO0631

Processo T-631/21 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de outubro de 2023. BZ contra Banco Central Europeu (BCE). Função pública — Pessoal do BCE — Queixa por discriminação e assédio moral — Inquérito administrativo interno — Execução de um acórdão do Tribunal Geral — Prazo para interpor o recurso — Início da contagem — Procedimento pré‑contencioso — Responsabilidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-631/21.

2023-10-18 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0456

Processo T-456/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 18 de outubro de 2023. Banco Europeu de Investimento contra République arabe syrienne. Cláusula compromissória — Contrato de mútuo relativo à conceção, à construção ou à instalação e a entrada em funcionamento de infraestruturas e de equipamentos num país terceiro — Inexecução do contrato — Reembolso das quantias adiantadas — Juros de mora — Processo à revelia. Processo T-456/22.

2023-10-18 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62022TO0460

Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2023. Somniare, Unipessoal, Lda e o. contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse regime incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios pagos ao abrigo do mesmo — Dever de fundamentação — Conceito de “auxílio existente” na aceção do artigo 1.

2023-10-18 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0467

Processo T-467/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 18 de outubro de 2023. Banco Europeu de Investimento contra République arabe syrienne. Cláusula compromissória — Contrato de mútuo relativo a um projeto de reabilitação de solos salinos e prevenção de salinização adicional de terrenos agrícolas num país terceiro — Inexecução do contrato — Reembolso das quantias adiantadas — Juros de mora — Processo à revelia. Processo T-467/22.

2023-10-18 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62022TJ0535

Processo T-535/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2023. NZ contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Recrutamento — Concurso interno COM/1/AD 10/18 — Decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva — Igualdade de tratamento — Estabilidade na composição do júri — Competência de plena jurisdição — Danos morais. Processo T-535/22.

2023-10-18 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0336

Processo T-336/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 18 de outubro de 2023. Sara Gomez Calavia, en qualité d'héritière de José Manuel Sánchez Gómez contra Tribunal de Justiça da União Europeia. Função pública — Funcionários — Notação — Relatório de notação — Exercício de notação de 2019 — Guia de Notação — Redução da nota — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Entrevista de notação — Prazo para comunicação do parecer do Comité Consultivo de Notação. Processo T-336/22.

2023-10-18 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0532

Processo T-532/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 18 de outubro de 2023. OAO Minskii Avtomobilnyi Zavod - upravljajusaja kompanija holdinga Belavtomaz contra Conselho da União Europeia.

2023-10-18 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2183

Regulamento de Execução (UE) 2023/2183 da Comissão, de 18 de outubro de 2023, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas Evonik’s Hydrogen Peroxide Product Family em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

2023-10-18 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0606

Processo T-606/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2023. RN contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Função pública — Funcionários — Pessoal do EUIPO — Remuneração — Prestações familiares — Pagamento das prestações a um terceiro por conta e em nome do funcionário — Decisão de deixar de pagar certas prestações a um terceiro por conta e em nome do funcionário. Processo T-606/22.

2023-10-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CO0117

Processo C-117/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de outubro de 2023. VU e IT contra Eurobank Bulgaria AD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad - Sofia. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 3.°, n.° 1, e artigo 4.

2023-10-18 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62022TO0721

Processo T-721/22 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2023. Bourbon Offshore Interoil Shipping - Navegação, Lda, contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse regime incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios pagos ao abrigo do mesmo — Conceito de “auxílio existente” na aceção do artigo 1.

2023-10-18 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0469

Processo T-469/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 18 de outubro de 2023. Banco Europeu de Investimento contra République arabe syrienne. Cláusula compromissória — Contrato de mútuo relativo a um projeto de reforço do sistema de distribuição de eletricidade num país terceiro — Inexecução do contrato — Reembolso das quantias adiantadas — Juros de mora — Processo à revelia. Processo T-469/22.

2023-10-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CO0345

Processo C-345/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 18 de outubro de 2023. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-345/23 P.