Legislação
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Processo C-534/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de outubro de 2023. Roberto Aquino contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Comité do Pessoal do Parlamento Europeu — Eleição do presidente do Comité do Pessoal — Intervenção do Parlamento no processo eleitoral — Legalidade — Critérios — Fundamentação. Processo C-534/22 P.
Processo C-147/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2023. Processo penal contra Terhelt5. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.° — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.
Processo C-325/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de outubro de 2023. TS e HI contra Ministar na zemedelieto, hranite i gorite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna. Reenvio prejudicial – Auxílios concedidos pelos Estados‑Membros – Artigo 107.°, n.° 1, TFUE – Conceito de “empresa” – Regulamento (UE) 2015/1589 – Recuperação de um auxílio ilegal – Decisão (UE) 2015/456 – Permutas de terrenos florestais – Determinação do “valor de mercado”. Processo C-325/22.
Processo T-566/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2023. Sports Group Denmark A/S contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa ENDURANCE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento»]. Processo T-566/22.
Processo T-162/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de outubro de 2023. BZ contra Banco Central Europeu (BCE). Função pública — Pessoal do BCE — Queixa por discriminação e assédio moral — Inquérito administrativo interno — Execução por equivalência de um Acórdão do Tribunal Geral — Artigo 266.° TFUE — Pedido de desculpa — Existência de um dever de confidencialidade — Responsabilidade — Dano moral. Processo T-162/21.
Processo T-606/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 18 de outubro de 2023. TestBioTech eV contra Comissão Europeia. Ambiente – Produtos geneticamente modificados – Soja geneticamente modificada que contém, é constituída por ou produzida a partir de MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788 e suas subcombinações – Indeferimento de um pedido de reexame interno de uma decisão de autorização de colocação no mercado – Erro manifesto de apreciação – Artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 1367/2006 – Artigos 4.° a 6.° e 16.
Processo T-605/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 18 de outubro de 2023. TestBioTech eV contra Comissão Europeia. Ambiente – Produtos geneticamente modificados – Milho geneticamente modificado que contém, é constituído por ou produzido a partir de MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e suas subcombinações – Indeferimento de um pedido de reexame interno de uma decisão de autorização de colocação no mercado – Erro manifesto de apreciação – Artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 1367/2006 – Artigos 4.° a 6.
Processo T-455/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 18 de outubro de 2023. Banco Europeu de Investimento contra République arabe syrienne. Cláusula compromissória — Contrato de mútuo relativo a um projeto de abastecimento de água num país terceiro — Inexecução do contrato — Reembolso das quantias adiantadas — Juros de mora — Processo à revelia. Processo T-455/22.
Processo T-468/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 18 de outubro de 2023. Banco Europeu de Investimento contra République arabe syrienne. Cláusula compromissória — Contrato de mútuo relativo a um projeto de melhoria do sistema de transporte de eletricidade num país terceiro — Inexecução do contrato — Reembolso das quantias adiantadas — Juros de mora — Processo à revelia. Processo T-468/22.
Processo T-332/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 18 de outubro de 2023. Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.) contra Comissão Europeia.
Processo T-74/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 18 de outubro de 2023. Teva Pharmaceutical Industries Ltd e Cephalon Inc. contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do modafinilo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Transação em litígios em matéria de patentes — Restrição da concorrência pelo objetivo — Qualificação — Restrição da concorrência pelo efeito — Condições de isenção do artigo 101.°, n.° 3, TFUE — Coimas. Processo T-74/21.
Processo T-466/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 18 de outubro de 2023. Banco Europeu de Investimento contra République arabe syrienne. Cláusula compromissória — Contrato de mútuo relativo a um projeto de abastecimento de água num país terceiro — Inexecução do contrato — Reembolso das quantias adiantadas — Juros de mora — Processo à revelia. Processo T-466/22.
Processo T-333/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 18 de outubro de 2023. Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Mercado italiano do transporte aéreo — Auxílio concedido pela Itália a uma companhia aérea no contexto da pandemia de COVID‑19 — Subvenção direta — Decisão de não levantar objeções — Auxílio destinado a remediar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Artigo 107.°, n.
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2023. Renco Valore SpA e Seopult LTD contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse regime incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios pagos ao abrigo do mesmo — Conceito de “auxílio existente” na aceção do artigo 1.
Processo T-225/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 18 de outubro de 2023. Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Mercado italiano do transporte aéreo — Auxílio concedido pela Itália a uma companhia aérea no contexto da pandemia de COVID‑19 — Subvenção direta — Decisão de não levantar objeções — Auxílio destinado a remediar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Artigo 107.°, n.