Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2025/2154 da Comissão, de 17 de outubro de 2025, que estabelece boas práticas de fabrico de substâncias ativas utilizadas como materiais de base em medicamentos veterinários em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de outubro de 2025. Asociación de Empresarios de Salones de Juego y Recreativos de la Comunidad Valenciana (Anesar-CV) e o. - contra Conselleria de Hacienda y Modelo Económico de la Generalitat Valenciana. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana. Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2074 da Comissão, de 16 de outubro de 2025, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas B. Braun Medical Propanol Family em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-805/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de outubro de 2025. Gennady Nikolayevich Timchenko e Elena Petrovna Timchenko contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Regulamento (UE) n.o 269/2014 — Artigo 2.o — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Artigo 9.o, n.
Processo C-282/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de outubro de 2025. Polismyndigheten contre Konkurrensverket. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 72.o — Alteração de um acordo‑quadro durante a sua execução — Valor da modificação inferior aos valores previstos no artigo 72.o, n.
Regulamento Delegado (UE) 2025/2651 da Comissão, de 16 de outubro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/1698 no respeitante a determinados critérios para o estabelecimento da lista de países terceiros de alto risco e de produtos de alto risco
Processo C-391/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de outubro de 2025. Braila Winds SRL contra Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București – Administrația Fiscală pentru Contribuabili Mijlocii București e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Artigo 191.o, n.
Processo C-659/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de outubro de 2025. A-GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt C. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof.
Processo C-510/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de outubro de 2025. PROFIL-COPY 2002 Irodatechnikai Kft. contra Közigazgatási és Területfejlesztési Minisztérium. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék.
Processo C-59/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de outubro de 2025. Reino dos Países Baixos contra European Gaming and Betting Association e Comissão Europeia. Processo C-59/24 P.
Processo C-218/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de outubro de 2025. Felicísima contre Iberia Líneas Aéreas de España SA Operadora Unipersonal e IATA España SLU. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Madrid n.º 4 de Madrid. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Convenção de Montreal — Artigo 17.°, n.° 2 — Conceito de “bagagem” — Artigo 22.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2025/2652 da Comissão, de 16 de outubro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/2429 no que diz respeito à rotulagem relativa à origem das frutas e produtos hortícolas originários do território não autónomo do Sara Ocidental
Processo C-399/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de outubro de 2025. AirHelp Germany GmbH contra Austrian Airlines AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de atraso considerável de um voo — Requisitos — Artigo 5.°, n.
Processo C-482/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de outubro de 2025. Comissão Europeia contra Reino da Dinamarca. Incumprimento de Estado — Acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro — Regulamento (CE) n.o 1073/2009 — Artigo 2.o, n.os 4 e 7 e artigo 15.
Processo T-290/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de outubro de 2025. MeSoFa Vermögensverwaltungs AG, anciennement Sber Vermögensverwaltungs AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). Processo T-290/23.