Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2025/2035 do Conselho, de 23 de outubro de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2025/2147 da Comissão, de 23 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2024/493 no que diz respeito à inclusão de um novo produtor-exportador na lista de outras empresas que colaboraram no inquérito
Regulamento de Execução (UE) 2025/2143 da Comissão, de 23 de outubro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2015/340 no respeitante à introdução da formação e avaliação baseadas nas competências e da formação virtual dos controladores de tráfego aéreo
Diretiva (UE) 2025/2205 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2025, relativa às cartas de condução, que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva (UE) 2022/2561 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.° 383/2012 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-1148/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 22 de outubro de 2025. Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) contra Comissão Europeia. Processo T-1148/23.
Regulamento Delegado (UE) 2025/2150 da Comissão, de 22 de outubro de 2025, que altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares aplicáveis aos contratos públicos de fornecimento, de serviços e de empreitada de obras públicas, bem como aos concursos de conceção, para os anos 2026-2027
Processo T-491/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2025. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa CMS Italy — Marcas figurativas internacionais anteriores que representam um felino a saltar para a esquerda — Motivo relativo de recusa — Atentado ao prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.
Diretiva (UE) 2025/2206 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2025, que altera a Diretiva (UE) 2025/2205 no que respeita a determinadas inibições de conduzir
Processo T-233/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 22 de outubro de 2025. Mikail Safarbekovich Gutseriev contra Conselho da União Europeia.
Processo T-482/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de outubro de 2025. Danger Group Co. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Danger — Marca figurativa nacional anterior Danger — Falta de consentimento do titular da marca anterior ao registo da marca — Artigo 60.°, n.° 3, do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-482/24.
Processo T-614/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção que se pronuncia sobre pedidos prejudiciais) de 22 de outubro de 2025. AROCO, spol. s r. o. contra Generální ředitelství cel. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Diretiva 92/83/CEE — Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Impostos especiais sobre o consumo — Álcool etílico — Isenções — Artigo 27.o, n.
Processo T-68/25 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de outubro de 2025. Fundación Alianza por los Derechos, la Igualdad y la Solidaridad Internacional contra Comissão Europeia. Processo T-68/25.
Regulamento Delegado (UE) 2025/2152 da Comissão, de 22 de outubro de 2025, que altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares aplicáveis aos contratos públicos de fornecimento, de serviços e de empreitada de obras públicas, bem como aos concursos de conceção, para os anos 2026-2027
Regulamento de Execução (UE) 2025/2137 da Comissão, de 22 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2024/1674 no que diz respeito a alterações administrativas à autorização da União para o produto biocida único SANICALCO Q
Regulamento de Execução (UE) 2025/2202 da Comissão, de 22 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1434 no que diz respeito a alterações administrativas à autorização da União para a família de produtos biocidas CMIT-MIT Aqueous 1.5-15, e que retifica o mesmo regulamento