Legislação
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Processo C-610/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de outubro de 2023. QX contra Agos Ducato SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Pistoia. Reenvio prejudicial — Litígio no processo principal que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito. Processo C-610/22.
Processo C-307/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de outubro de 2023. FT contra DW. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial – Tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigos 12.°, 15.° e 23.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2435 do Conselho, de 26 de outubro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia
Processo T-48/23 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de outubro de 2023. Eugen Tomac contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Direito institucional — Aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na Roménia — Inexistência de um ato recorrível — Unanimidade exigida não alcançada — Inadmissibilidade manifesta parcial — Pedido de concessão de um prazo que permita retomar o recurso — Incompetência manifesta parcial. Processo T-48/23.
Processo C-331/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de outubro de 2023. EDP – Energias de Portugal, S. A., e o. contra Autoridade da Concorrência. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Reenvio prejudicial — Artigo 101.
Processo T-244/23 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de outubro de 2023. Eugen Tomac contra Conselho da União Europeia. Ação por omissão — Direito institucional — Aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na Roménia — Dever de adotar uma decisão em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União — Qualidade de autor privilegiado — Ação manifestamente desprovida de fundamento jurídico. Processo T-244/23.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de outubro de 2023. Lineas - Concessões de Transportes SGPS, S.A., e o. contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD) e Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Política económica e monetária — Supervisão do setor financeiro da União Europeia — Diretiva 2013/36/UE — Regulamento (UE) n.° 575/2013 — Instituição financeira — Conceito — Empresa cuja atividade consiste na aquisição de participações.
Processo T-511/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2023. Olimp Laboratories sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia HPU AND YOU — Marcas figurativas da União Europeia e nacional anteriores que representam três hexágonos — Marca figurativa da União Europeia anterior OLIMP — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.
Processo T-62/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 25 de outubro de 2023. República da Estónia contra Comissão Europeia. FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Estónia — Setor da carne bovina — Apoio associado voluntário — Identificação dos animais — Substituição de animais — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração. Processo T-62/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2230 da Comissão, de 25 de outubro de 2023, que prorroga a derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima concedidas para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) nas águas territoriais espanholas da Comunidade Autónoma da Região de Múrcia
Regulamento de Execução (UE) 2023/2229 da Comissão, de 25 de outubro de 2023, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 que autoriza a utilização de determinados produtos e substâncias na produção biológica e que estabelece as listas respetivas
Processo T-384/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2023. Productos Ibéricos Calderón y Ramos, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia ESTRELLA DE CASTILLA – Marca figurativa anterior da União Europeia Estrella Galicia – Motivo relativo de recusa – Prejuízo para a notoriedade – Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-384/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2414 da Comissão, de 25 de outubro de 2023, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2023/1441 relativo a disposições pormenorizadas para a tramitação de procedimentos pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno
Processo T-773/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2023. Contorno Textil, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um teckel de perfil, GILBERT TECKEL — Marca figurativa da União Europeia anterior que representa um teckel de perfil — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.
Diretiva Delegada (UE) 2024/232 da Comissão, de 25 de outubro de 2023, que altera a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção aplicável à utilização de cádmio e de chumbo em perfis de plástico de janelas e portas elétricas e eletrónicas que contenham poli(cloreto de vinilo) rígido recuperado