Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2457 da Comissão, de 30 de outubro de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira, carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Regulamento de Execução (UE) 2023/2519 da Comissão, de 30 de outubro de 2023, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo C-138/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de outubro de 2023. British Airways plc contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão relativa a um processo de aplicação do artigo 101.° TFUE, do artigo 53.° do Acordo EEE e do artigo 8.
Processo C-504/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 27 de outubro de 2023. Brooks England Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-504/23 P.
Processo T-722/22 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de outubro de 2023. AFG, SA (Zona Franca da Madeira) contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse regime incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios pagos ao abrigo do mesmo — Conceito de “auxílio de Estado” — Auxílio existente na aceção do artigo 1.
Diretiva Delegada (UE) 2024/299 da Comissão, de 27 de outubro de 2023, que altera a Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à metodologia para a comunicação das emissões projetadas de certos poluentes atmosféricos
Processo C-495/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 27 de outubro de 2023. Wallmax Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-495/23 P.
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de outubro de 2023. Eutelsat Madeira, Unipessoal, Lda (Zona Franca da Madeira) e o. contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse Regime Incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios pagos ao abrigo do mesmo — Dever de fundamentação — Conceito de “auxílio existente” na aceção do artigo 1.
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de outubro de 2023. Nutmark, Lda (Zona Franca da Madeira) e Piamark, Lda (Zona Franca da Madeira) contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse regime incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios pagos ao abrigo do mesmo — Dever de fundamentação — Conceito de “auxílio de Estado” — Auxílio existente na aceção do artigo 1.
Processo C-238/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de outubro de 2023. FW contra LATAM Airlines Group SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main. Reenvio prejudicial – Transportes aéreos – Regulamento (CE) n.° 261/2004 – Artigo 2.°, alínea j) – Artigo 3.° – Artigo 4.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2451 da Comissão, de 26 de outubro de 2023, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) 2023/2297 da Comissão, de 26 de outubro de 2023, que identifica os portos vizinhos de transbordo de contentores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2023/2452 da Comissão, de 26 de outubro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Salinate de Turda (IGP)]
Processo C-249/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2023. BM contra Gebühren Info Service GmbH (GIS). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.
Regulamento Delegado (UE) 2024/450 da Comissão, de 26 de outubro de 2023, que complementa o Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os elementos mínimos a incluir num plano de reorganização do negócio e os critérios a cumprir para a sua aprovação pela autoridade de resolução