Legislação.

2025-10-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0002

Processo C-2/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de outubro de 2025. Teva Pharmaceutical Industries Ltd et Cephalon Inc. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Artigo 101.o TFUE — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do modafinilo — Acordo de transação entre duas empresas farmacêuticas em matéria de patentes com a finalidade de atrasar a entrada no mercado de uma versão genérica do modafinilo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.

2025-10-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0744

Processo C-744/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de outubro de 2025. Т.P.T. contra «Financial Bulgaria» EOOD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Operações sujeitas a IVA — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Prestações de serviços efetuadas a título oneroso — Artigo 9.o, n.

2025-10-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0221

Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Regulamento (CE) n.o 1013/2006 — Artigo 24.o, n.o 2 — Transferência — Retoma em caso de transferência ilegal — Retoma dos resíduos pela autoridade competente de expedição — Obrigação ou faculdade de essa autoridade valorizar ou eliminar resíduos apesar da oposição do expedidor original — Artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de propriedade — Validade. Processos apensos C-221/24 e C-222/24.

2025-10-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0385

Processo C-385/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de outubro de 2025. Comissão Europeia contra EO. Processo C-385/24 P.

2025-10-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0281

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Mercado interno da eletricidade — Regulamento (UE) 2019/942 — Câmara de Recurso da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) — Regulamento (UE) 2017/2195 — Artigos 20.o, 21.o e 37.

2025-10-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0760

Processo C-760/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de outubro de 2025. «EVN Bulgaria Toplofikatsia» EAD contra OZ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Plovdiv. Reenvio prejudicial — Energia — Promoção da eficiência energética — Diretiva 2012/27/UE — Artigo 9.°, n.

2025-10-23 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R2189

Regulamento de Execução (UE) 2025/2189 da Comissão, de 23 de outubro de 2025, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

2025-10-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0294

Processo C-294/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de outubro de 2025. República da Bulgária contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política Agrícola Comum (PAC) — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Decisão de Execução (UE) 2021/261 — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República da Bulgária — Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Artigo 52.

2025-10-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0267

Processo C-267/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de outubro de 2025. Кanevi Komers DS EOOD contra Zamestnik izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna. Reenvio prejudicial — Agricultura — Politica agrícola comum (PAC) — Regimes de apoio direto — Regulamento Delegado (UE) n.° 640/2014 — Artigo 15.°, n.

2025-10-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0466

Processo C-466/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de outubro de 2025. LQ contra Zamestnik izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna. Reenvio prejudicial — Agricultura — Politica agrícola comum (PAC) — Regulamento (UE) 2021/2115 — Apoio aos planos estratégicos — Regulamento (UE) n.

2025-10-23 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R2148

Regulamento de Execução (UE) 2025/2148 da Comissão, de 23 de outubro de 2025, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2023/265 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da Índia e da Turquia

2025-10-23 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32025R2041

Regulamento (UE) 2025/2041 do Conselho, de 23 de outubro de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.° 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

2025-10-23 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32025R2037

Regulamento (UE) 2025/2037 do Conselho, de 23 de outubro de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

2025-10-23 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32025R2033

Regulamento (UE) 2025/2033 do Conselho, de 23 de outubro de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.° 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

2025-10-23 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32025R2039

Regulamento de Execução (UE) 2025/2039 do Conselho, de 23 de outubro de 2025, que dá execução ao artigo 8.°-A, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia