Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2025/2159 da Comissão, de 27 de outubro de 2025, que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/2284 no respeitante à comunicação de informações para fins de supervisão e à divulgação de informações das empresas de investimento
Regulamento de Execução (UE) 2025/2161 da Comissão, de 27 de outubro de 2025, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos requisitos técnicos dos dispositivos de bordo destinados a monitorizar e registar o consumo de combustível e de energia e a quilometragem de determinados veículos pesados e para determinar e registar a carga útil ou o peso total desses veículos
Regulamento de Execução (UE) 2025/2162 da Comissão, de 27 de outubro de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos de avaliação da conformidade que realizam a avaliação dos prestadores qualificados de serviços de confiança e dos serviços de confiança qualificados que prestam, ao relatório de avaliação da conformidade e ao sistema de avaliação da conformidade
Regulamento de Execução (UE) 2025/2156 da Comissão, de 24 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2025/897 no respeitante à aprovação da lista de portos em conformidade com o capítulo II do Regulamento de Execução (UE) 2024/1474
Regulamento de Execução (UE) 2025/2149 da Comissão, de 24 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1976 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de monoetilenoglicol originário dos Estados Unidos da América e do Reino da Arábia Saudita
Regulamento Delegado (UE) 2026/57 da Comissão, de 24 de outubro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/117 no respeitante às medidas de conservação para o sítio Havet kring Ven no mar Báltico, bem como à correção de alguns erros desse regulamento
Regulamento de Execução (UE) 2025/2158 da Comissão, de 24 de outubro de 2025, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2025 devido a sobrepesca nos anos anteriores
Processo C-682/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de outubro de 2025. E.B. sp. z o.o. contra K.P. sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 1215/2012 — Artigo 25.°, n.° 1 — Pacto atributivo de jurisdição contido num contrato de subcontratação — Cessão de um crédito resultante do contrato — Oponibilidade do pacto atributivo de jurisdição pelo cessionário ao devedor do crédito — Requisitos.
Regulamento Delegado (UE) 2026/56 da Comissão, de 23 de outubro de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que diz respeito ao certificado de aeronavegabilidade e ao certificado de aeronavegabilidade restrito
Regulamento de Execução (UE) 2025/2155 da Comissão, de 23 de outubro de 2025, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições pormenorizadas relativas à declaração de conformidade e à verificação pelo auditor independente e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/879 da Comissão
Processo C-87/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de outubro de 2025. AS «Gaso» e AS «Conexus Baltic Grid» contra Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 41.° n.° 8 — Conceito de “incentivo adequado” — Regulamento (CE) n.° 715/2009 — Artigo 13.° n.
Processo C-469/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de outubro de 2025. B.F. (1) e B.F. (2) contra Z. sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Rzeszowie. Reenvio prejudicial — Diretiva (UE) 2015/2302 — Viagens organizadas e serviços de viagem conexos — Execução da viagem organizada — Falta de conformidade dos serviços prestados — Artigo 14.°, n.° 1 — Direito a uma redução adequada do preço — Artigo 14.°, n.° 2 — Direito a uma indemnização adequada — Artigo 14.°, n.
Processo C-232/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de outubro de 2025. Processo intentado por A Oy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Operações tributáveis — Isenção relativa à concessão de créditos — Artigo 135.o, n.o 1, alínea b) — Isenção relativa às operações financeiras — Cobrança de dívidas — Artigo 135.o, n.
Processo C-234/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de outubro de 2025. Brose Prievidza spol. s r. o. contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» – Sofia pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 138.°, n.° 1 – Diretiva 2008/9/CE – Artigo 4.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2174 da Comissão, de 23 de outubro de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça