Diretiva (UE) 2023/2864 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, que altera determinadas diretivas no que respeita à criação e ao funcionamento do ponto de acesso único europeu (Texto relevante para efeitos do EEE)
Legislação
Legislação.
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Regulamento Delegado (UE) 2024/895 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/63 no que respeita ao cálculo dos passivos elegíveis e ao regime transitório
Regulamento de Execução (UE) 2023/2773 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2022/128 no respeitante a determinadas disposições aplicáveis ao FEAGA e ao FEADER relativas aos métodos de auditoria, ao controlo das transações e à declaração de gestão
Processo T-136/22 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de dezembro de 2023. Alaa Hamoudi contra Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex). Responsabilidade extracontratual – Regulamento (UE) 2019/1896 – Obrigações da Frontex em matéria de proteção dos direitos fundamentais – Prejuízo real e certo – Ação manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico. Processo T-136/22.
Regulamento (UE) 2023/2857 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2019/833 que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
Processo T-383/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2023. Good Services ltd. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia EL ROSCO — Causa de nulidade absoluta — Má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-383/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2767 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros de acordo com o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE) 2023/2869 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, que altera determinados regulamentos no que respeita à criação e ao funcionamento do ponto de acesso único europeu (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-382/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2023. Good Services ltd. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia EL ROSCO — Causas de nulidade absoluta — Má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-382/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2872 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Formatge Garrotxa/Queso Garrotxa (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/2770 da Comissão, de 12 de dezembro de 2023, que proíbe a introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens nos termos do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio
Regulamento de Execução (UE) 2024/20 da Comissão, de 12 de dezembro de 2023, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa S-metolacloro em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Processo C-407/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2023. Hera Luce Srl contra Comune di Trieste e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2758 da Comissão, de 12 de dezembro de 2023, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da República Federativa do Brasil, da República Islâmica do Irão e da Federação da Rússia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2024/163 da Comissão, de 12 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 no que respeita à supressão das Ilhas Caimão e da Jordânia do quadro do ponto I do anexo