Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2023/2459 da Comissão, de 22 de agosto de 2023, que complementa o Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os pormenores da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias no mar do Norte no período 2024-2027
Regulamento de Execução (UE) 2023/1647 da Comissão de 21 de agosto de 2023 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado papel fino revestido originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE) 2023/1659 da Comissão de 21 de agosto de 2023 que encerra a pesca do espadim-azul no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal
Regulamento (UE) 2023/1657 da Comissão de 21 de agosto de 2023 que encerra a pesca do bacalhau nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 por navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Regulamento de Execução (UE) 2023/1648 da Comissão de 21 de agosto de 2023 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado papel fino revestido originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE) 2023/1660 da Comissão de 21 de agosto de 2023 que encerra a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 8 por navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Regulamento (UE) 2023/1658 da Comissão de 21 de agosto de 2023 que encerra a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 9 por navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Regulamento de Execução (UE) 2023/1649 da Comissão de 21 de agosto de 2023 que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1930 sobre as importações de contraplacado de bétula originário da Rússia através de importações de contraplacado de bétula expedido da Turquia e do Cazaquistão, independentemente de ser ou não declarado originário da Turquia e do Cazaquistão, e que torna obrigatório o registo das importações de contraplacado de bétula expedido da Turquia e do Cazaquistão
Regulamento de Execução (UE) 2023/1663 da Comissão de 21 de agosto de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Asparago di Cantello» (IGP)]
Regulamento Delegado (UE) 2023/2070 da Comissão de 18 de agosto de 2023 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 a fim de aditar os Camarões e o Vietname à lista de países terceiros de risco elevado (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1645 da Comissão de 17 de agosto de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Los Pedroches» (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/1773 da Comissão de 17 de agosto de 2023 que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às obrigações de comunicação de informações para efeitos do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço durante o período transitório (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2023/2429 da Comissão, de 17 de agosto de 2023, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de comercialização aplicáveis ao setor das frutas e produtos hortícolas, a determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e ao setor das bananas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1666/1999 da Comissão e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 543/2011 e (UE) n.o 1333/2011 da Comissão
Regulamento (UE) 2023/1678 do Banco Central Europeu de 17 de agosto de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2015/534 relativo ao reporte de informação financeira para fins de supervisão (BCE/2015/13) (BCE/2023/20)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1653 da Comissão de 17 de agosto de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das indicações geográficas das bebidas espirituosas («Borzag pálinka»)