Processo C-742/21 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2023. Coopérative des artisans pêcheurs associés (CAPA) e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Legislação
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Processo C-655/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de dezembro de 2023. I GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt HZA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum de mercados — Setor do açúcar — Quotizações à produção — Regulamento (UE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2785 da Comissão, de 14 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 no respeitante ao reconhecimento de determinadas autoridades de controlo e de determinados organismos de controlo para efeitos da importação de produtos biológicos para a União Europeia
Regulamento de Execução (UE) 2023/2782 da Comissão, de 14 de dezembro de 2023, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo dos teores de micotoxinas nos géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (CE) n.o 401/2006
Regulamento Delegado (UE) 2024/602 da Comissão, de 14 de dezembro de 2023, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de comercialização no setor do lúpulo, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1850/2006 da Comissão
Processo C-340/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de dezembro de 2023. VB contra Natsionalna agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 5.° – Princípios relativos a esse tratamento – Artigo 24.° – Responsabilidade do responsável pelo tratamento – Artigo 32.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2766 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, que encerra o reexame, relativo a um novo exportador, do Regulamento de Execução (UE) 2017/2230 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China no que diz respeito a um produtor-exportador chinês, e que põe termo ao registo das importações desse produtor-exportador
Regulamento de Execução (UE) 2023/2757 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-622/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2023. Viviane Van Oosterwijck contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Pensão de sobrevivência — Recusa de concessão — Condições de elegibilidade — Duração do casamento — Artigo 20.° do anexo VIII do Estatuto — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento. Processo T-622/22.
Regulamento (UE) 2023/2844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo à digitalização da cooperação judiciária e do acesso à justiça em matéria civil, comercial e penal com incidência transfronteiriça, e que altera determinados atos no domínio da cooperação judiciária
Processo T-56/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2023. Laboratorios Ern, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia A’PEAL — Marca nominativa nacional anterior APIRETAL — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2769 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, que aceita um pedido de tratamento de novo produtor-exportador, no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China, e altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/73
Processo T-10/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2023. Light Tec Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma estrela — Desenho ou modelo anterior que apenas foi apresentado após o pedido de declaração de nulidade — Artigo 28.°, n.° 1, alínea b), v), do Regulamento (CE) n.° 2245/2002 — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 63.°, n.
Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização e que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Dados) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva (UE) 2023/2843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, que altera as Diretivas 2011/99/UE e 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2003/8/CE do Conselho e as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2003/577/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI, 2008/947/JAI, 2009/829/JAI e 2009/948/JAI do Conselho no que diz respeito à digitalização da cooperação judiciária