Processo C-146/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de outubro de 2025. Fugro NV contra Conselho da União Europeia. Processo C-146/24 P.
Legislação
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Processo C-558/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de outubro de 2025. Corendon Airlines Turistik Hava Tasimacilik AS contra Myflyright GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Landshut. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 6.o — Conceito de “atraso de um voo” — Adiamento de um voo anunciado antecipadamente pela transportadora aérea com confirmação de novas horas de partida e de chegada — Artigo 5.o, n.o 1, alínea c), e artigo 7.o, n.
Processo T-363/25 - Despacho do Tribunal Geral (Secção que se pronuncia sobre pedidos prejudiciais) de 30 de outubro de 2025. UNIX Autó és Autóalkatrészkereskedelmi Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Fővárosi Törvényszék. Processo T-363/25.
Processo C-2/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de outubro de 2025. FL und KM Baugesellschaft m.b.H. & Co. KG e S AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien. Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.o TFUE. — Efeito útil — Diretiva 2014/104/UE — Regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados‑Membros e da União Europeia — Artigo 6.o, n.os 6 e 7 — Artigo 7.o, n.
Processo C-790/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de outubro de 2025. X contra Maahanmuuttovirasto. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Política de asilo — Protocolo (n.
Processo C-321/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de outubro de 2025. BC contra SCP Attal et Associés. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judiciaire de Paris. Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigo 63.o, n.
Processo C-373/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de outubro de 2025. NI contra Republika Hrvatska. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Puli-Pola. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Artigo 1.o, n.o 3 — Artigo 2.o, n.o 1 — Conceito de “tempo de trabalho” — Atividades dos procuradores da Procuradoria — Diretiva 89/391/CEE — Artigo 2.o, n.
Processo C-546/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de outubro de 2025. PN e o. contra Sea Fisheries Protection Authority. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda). Reenvio prejudicial — Política Comum das Pescas — Regulamento (CE) n.o 1224/2009 — Pesagem de produtos da pesca — Artigo 60.o, n.o 2 — Pesagem realizada no momento do desembarque — Artigo 61.o, n.
Processo C-134/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de outubro de 2025. UR contra DF. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 98/59/CE — Despedimentos coletivos — Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo — Exigência de notificação prévia à autoridade pública competente do projeto de despedimento coletivo — Conformidade da notificação com os requisitos desta diretiva — Falta — Validade do despedimento — Artigo 4.o, n.
Processo T-590/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 29 de outubro de 2025. Emilio De Capitani contra Conselho da União Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.
Processo T-565/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de outubro de 2025. Itron, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia ITRON — Marcas nominativas anteriores da União Europeia ITRON — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento 2017/1001 — Distância entre os produtos e os serviços em causa.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2173 da Comissão, de 29 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/761 no respeitante à prova de origem para determinados contingentes pautais no setor das aves de capoeira e às informações a mencionar nos certificados de origem digitais
Regulamento (UE) 2025/2181 da Comissão, de 29 de outubro de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis à importação de óleos alimentares usados
Processo T-554/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 29 de outubro de 2025. Ningbo Vasa Intelligent Technology Co. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Desenho ou modelo da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo da União Europeia que representa luzes de advertência — Causa de nulidade — Não observância dos requisitos de proteção — Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2239 da Comissão, de 29 de outubro de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Fragola della Basilicata (IGP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho