Legislação
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Processo T-413/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 2 de setembro de 2026. F R contra Finanzamt Österreich. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do IVA — Entregas de bens a título oneroso — Artigo 2.°, n.° 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE — Afetação de um bem de uma empresa transmitido a título gratuito ou afeto a fins alheios à empresa — Artigo 16.° da Diretiva 2006/112 — Transmissão de uma universalidade de bens ou de parte dela — Artigo 19.
Regulamento de Execução (UE) 2026/1963 da Comissão, de 28 de agosto de 2026, relativo à determinação do tipo de elementos de prova a apresentar pelos importadores para comprovar o país de fundição e vazamento
Regulamento de Execução (UE) 2026/1965 da Comissão, de 26 de agosto de 2026, que altera pela 360.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2026/1961 da Comissão, de 24 de agosto de 2026, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2026/1937 relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a peste suína africana na Finlândia
Regulamento de Execução (UE) 2026/1959 da Comissão, de 21 de agosto de 2026, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça, e que retifica os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito a determinadas entradas relativas ao Reino Unido
Regulamento de Execução (UE) 2026/1960 da Comissão, de 20 de agosto de 2026, que altera pela 359.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2026/1932 da Comissão, de 10 de agosto de 2026, que estabelece regras pormenorizadas de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho no respeitante à pesagem de produtos da pesca, ao seu controlo e inspeção e à adoção de planos de amostragem, planos de controlo e programas de controlo comuns
Regulamento de Execução (UE) 2026/1941 da Comissão, de 7 de agosto de 2026, que altera o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento de Execução (UE) 2026/1904 da Comissão, de 7 de agosto de 2026, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de ácido tereftálico originário da República da Coreia e dos Estados Unidos Mexicanos
Regulamento de Execução (UE) 2026/1940 do Conselho, de 7 de agosto de 2026, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2026/1929 da Comissão, de 7 de agosto de 2026, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados fios de aço siliciomanganês originários da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2026/1926 da Comissão, de 7 de agosto de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/191 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, na sequência da aceitação de um pedido de tratamento de novo produtor-exportador
Regulamento de Execução (UE) 2026/1928 da Comissão, de 7 de agosto de 2026, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e da República Árabe do Egito, tornado extensivo às importações introduzidas em instalações offshore, às importações expedidas do Reino de Marrocos, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Reino de Marrocos, e às importações expedidas da Turquia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Turquia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2026/1925 da Comissão, de 6 de agosto de 2026, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/357 sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China através de importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos do Kosovo, da Moldávia, da Macedónia do Norte e da Sérvia, independentemente de serem ou não declarados originários do Kosovo, da Moldávia, da Macedónia do Norte e da Sérvia, e que torna obrigatório o registo dessas importações
Regulamento de Execução (UE) 2026/1914 da Comissão, de 5 de agosto de 2026, que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de determinado papel térmico leve originário da República Popular da China