Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2023/2477 da Comissão, de 30 de agosto de 2023, que altera a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à classificação das vias navegáveis interiores da União e das prescrições técnicas mínimas aplicáveis aos veículos aquáticos
Regulamento de Execução (UE) 2023/1689 da Comissão de 30 de agosto de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [«Twaróg wędzony» (ETG)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/1688 da Comissão de 30 de agosto de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Szabolcsi alma» (IGP)]
Processo T-633/22 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de agosto de 2023. LD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Função pública – Funcionários – Artigo 42.°‑C do Estatuto – Colocação em situação de licença no interesse do serviço – Supressão de direitos e regalias – Qualificação de reclamação – Artigo 90.° do Estatuto – Apresentação de uma segunda reclamação – Prazo de recurso – Inadmissibilidade. Processo T-633/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1664 da Comissão de 25 de agosto de 2023 que altera os anexos V, XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas à Argentina, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2023/1679 do Banco Central Europeu de 25 de agosto de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2021/378 relativo à aplicação dos requisitos de reservas mínimas (BCE/2021/1) (BCE/2023/21)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1671 da Comissão de 24 de agosto de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Ciliegia di Lari» (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/1661 da Comissão de 24 de agosto de 2023 que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2023 devido a sobrepesca nos anos anteriores
Processo T-609/22 - Despacho do Tribunal geral (Segunda Secção) de 23 de agosto de 2023. Andreas Nienaber contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa da União Europeia BoneKare – Causa de nulidade absoluta – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e artigo 52.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e artigo 59.°, n.
Processo T-13/23 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 23 de agosto de 2023. Okan Balaban contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia STAHLWERK — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.
Processo T-610/22 - Despacho do Tribunal geral (Segunda Secção) de 23 de agosto de 2023. Jannah Nienaber e Andreas Nienaber contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia BoneKare — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-610/22.
Regulamento Delegado (UE) 2023/2918 da Comissão, de 22 de agosto de 2023, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de uma isenção de minimis da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias demersais no Adriático e no Mediterrâneo Sudeste
Regulamento Delegado (UE) 2023/2460 da Comissão, de 22 de agosto de 2023, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de uma isenção de minimis da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias de pequenos pelágicos no mar Mediterrâneo
Regulamento Delegado (UE) 2023/2623 da Comissão, de 22 de agosto de 2023, que complementa o Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os pormenores da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias nas águas ocidentais no período 2024-2027
Regulamento Delegado (UE) 2023/2462 da Comissão, de 22 de agosto de 2023, que complementa o Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando pormenorizadamente a obrigação de desembarcar para determinadas unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental