Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-578/22 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 6 de setembro de 2023. Autoridade Europeia para a Protecção de Dados contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Direito institucional — Tratamento de dados pessoais pela Europol — Regulamento (UE) 2016/794 — Prerrogativas institucionais da AEPD — Legitimidade — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente inadmissível. Processo T-578/22.
Processo T-601/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2023. Consultora de Telecomunicaciones Optiva Media SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca figurativa da União Europeia OPTIVA MEDIA – Utilização séria da marca – Artigo 18.°, n.° 1, e artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Prova da utilização séria – Apreciação das provas. Processo T-601/22.
Processo T-277/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2023. Groz-Beckert KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia que consiste na colocação das cores vermelho e branco numa embalagem na forma de paralelepípedo — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Exame oficioso dos factos — Artigo 95.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001.
Processo T-270/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2023. Dmitry Alexandrovich Pumpyanskiy contra Conselho da União Europeia.
Processo T-748/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de setembro de 2023. Comissão Europeia contra Centre d’étude et de valorisation des algues SA (CEVA) e o. Cláusula compromissória — Programa específico de investigação e desenvolvimento no domínio da “Qualidade de vida e gestão dos recursos vivos” — Contrato de subvenção — Relatório de inquérito do OLAF que detetou irregularidades financeiras — Reembolso dos montantes pagos — Direito aplicável — Prescrição — Incidência do relatório do OLAF. Processo T-748/20.
Processo T-526/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 6 de setembro de 2023. Mikail Safarbekovich Gutseriev contra Conselho da União Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1761 da Comissão de 6 de setembro de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Mela Alto Adige / Südtiroler Apfel» (IGP)]
Processo T-786/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2023. Team Beverage AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia TEAM BUSINESS IT DATEN — PROZESSE — SYSTEME — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-786/21.
Processo T-200/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2023. JS contra Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD). Direito institucional – Proteção de dados pessoais – Regulamento (UE) 2018/1725 – Indeferimento da reclamação dirigida à AEPD relativamente à conservação e tratamento dos dados pessoais pelo CRU – Indeferimento do pedido de revisão – Direito ao apagamento – Direito de oposição – Direito à limitação do tratamento – Artigo 26.° do Estatuto – Princípio da boa administração.
Regulamento (UE) 2023/2186 do Conselho, de 6 de setembro de 2023, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro (2023-2028)
Processo T-600/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2023. WS e o. contra Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex). Responsabilidade extracontratual — Regulamento (UE) 2016/1624 — Diretiva 2013/32/UE — Diretiva 2008/115/CE — Obrigações da Frontex em matéria de proteção dos direitos fundamentais — Inexistência de desvio do procedimento — Admissibilidade — Nexo de causalidade. Processo T-600/21.
Processo T-643/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 6 de setembro de 2023. Foodwatch eV contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documento preparatório de uma reunião do FCR — CETA entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados — Membros, por outro — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais — Dever de fundamentação — Dever de proceder a um exame concreto. Processo T-643/21.
Processo T-774/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2023. DPG Deutsche Pfandsystem GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa que representa uma garrafa com uma flecha — Marca da União Europeia figurativa anterior que representa uma lata, uma garrafa e uma flecha — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1762 da Comissão de 6 de setembro de 2023 relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho («Sárréti kökénypálinka»)
Regulamento Delegado (UE) 2023/2779 da Comissão, de 6 de setembro de 2023, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios para a identificação das entidades do sistema bancário paralelo a que se refere o artigo 394.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013