Processo C-15/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2023. RF contra Finanzamt G. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof.
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2023/1705 da Comissão de 7 de setembro de 2023 relativo à autorização de uma preparação de riboflavina (vitamina B2) produzida por Bacillus subtilis CGMCC 13326 como aditivo para a alimentação de todas as espécies animais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-209/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de setembro de 2023. AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit.
Processo C-216/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de setembro de 2023. Asociaţia «Forumul Judecătorilor din România» e YN contra Consiliul Superior al Magistraturii. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Ploieşti. Reenvio prejudicial — Decisão 2006/928/CE — Mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada — Artigo 2.
Regulamento Delegado (UE) 2023/2514 da Comissão, de 7 de setembro de 2023, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho no respeitante às circunscrições da Finlândia incluídas na rede de informação contabilística agrícola da União
Processo C-453/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de setembro de 2023. Michael Schütte contra Finanzamt Brilon. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münster.
Processo C-230/22 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2023. Processo penal KN e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Lehliu-Gară. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Processo T-272/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2023. Galina Evgenyevna Pumpyanskaya contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Inclusão do nome do recorrente nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados — Erro de apreciação — Conceito de “associação” — Proporcionalidade.
Processo T-350/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2023. adp Merkur GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia GAME OF GLADIATORS — Marca nominativa anterior da União Europeia Gladiator — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de utilização séria — Artigo 47.°, n.° 2, do Regulamento 2017/1001. Processo T-350/22.
Processo T-728/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2023. Industrias Lácteas Asturianas, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia NAMLAC — Marca figurativa espanhola anterior Analac — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-728/22.
Processo T-171/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 6 de setembro de 2023. OR e OS contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Pensão de aposentação — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Duração do serviço inferior a dez anos — Morte — Recusa de restituição do capital correspondente aos direitos a pensão nacionais transferidos e aos direitos de pensão adquiridos no RPIUE — Artigo 11.°, n.° 1, e artigo 12.°, n.
Processo T-364/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2023. Aleksandr Aleksandrovich Shulgin contra Conselho da União Europeia.
Processo T-107/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2023. Adega Ponte da Boga, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia P3 DOMINIO DE TARES — Marca figurativa nacional anterior P PONTE DA BOGA — Causa de nulidade relativa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo C-96/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2023. TL contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Agentes temporários – Relatório de avaliação relativo ao ano de 2019 – Recurso de anulação com pedido de indemnização – Desvirtuação dos elementos de prova – Erro de direito quanto ao dever de fundamentação e ao valor jurídico de documentos internos à Comissão Europeia – Erro manifesto de apreciação relativo a um alegado assédio moral – Artigo 181.
Processo T-361/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2023. Elena Petrovna Timchenko contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Inscrição e manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas, entidades e organismos visados — Dever de fundamentação — Artigo 1.°, n.