Legislação.

2023-09-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0461

Processo C-461/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de setembro de 2023. SC Cartrans Preda SRL contra Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti - Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Prahova. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Prahova. Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Isenções — Operações de transporte rodoviário diretamente ligadas à importação de bens — Regime de prova — Artigos 56.° e 57.

2023-09-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0135

Processo C-135/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de setembro de 2023. Patrick Breyer contra Agência de Execução Europeia da Investigação (REA). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.

2023-09-07 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1707

Regulamento de Execução (UE) 2023/1707 da Comissão de 7 de setembro de 2023 relativo à autorização de 2-acetilfurano e de 2-pentilfurano como aditivos em alimentos para todas as espécies animais (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-09-07 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2502

Regulamento Delegado (UE) 2023/2502 da Comissão, de 7 de setembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à adaptação dos valores de massa dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos

2023-09-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0832

Processo C-832/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2023. Beverage City & Lifestyle GmbH e o. contra Advance Magazine Publishers, Inc. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Competências especiais — Artigo 8.

2023-09-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0226

Processo C-226/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2023. Nexive Commerce Srl e o. contra Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Serviços postais na União Europeia — Diretiva 97/67/CE — Artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo, quarto travessão, e n.o 3 — Artigo 22.

2023-09-07 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1711

Regulamento de Execução (UE) 2023/1711 da Comissão de 7 de setembro de 2023 relativo à renovação da autorização de uma preparação do produto de fermentação de Aspergillus oryzae NRRL 458 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras e que revoga o Regulamento (CE) n.o 537/2007 (detentor da autorização: Biozyme Incorporated) (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-09-07 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1708

Regulamento de Execução (UE) 2023/1708 da Comissão de 7 de setembro de 2023 relativo à renovação da autorização da ureia como aditivo em alimentos para ruminantes com um rúmen funcional e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 839/2012 (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-09-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0384

Processo C-384/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de setembro de 2023. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Proteção sanitária — Diretiva 2013/59/Euratom — Normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes — Artigo 106.° — Transposição — Não transposição ou não comunicação das medidas tomadas no prazo fixado. Processo C-384/22.

2023-09-07 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1713

Regulamento de Execução (UE) 2023/1713 da Comissão de 7 de setembro de 2023 relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei ATCC PTA-5588, protease produzida por Bacillus subtilis CBS 148232 e alfa-amilase produzida por Bacillus licheniformis ATCC SD-6525 para frangos de engorda, frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd, representada na União por Genencor International B.V.] (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-09-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0323

Processo C-323/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de setembro de 2023. KRI SpA contra Agenzia delle Dogane e dei Monopoli. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Impostos especiais de consumo — Diretiva 92/12/CEE — Artigo 6.o, n.

2023-09-07 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1706

Regulamento de Execução (UE) 2023/1706 da Comissão de 7 de setembro de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1201 no que se refere às listas de vegetais conhecidos como suscetíveis a Xylella fastidiosa

2023-09-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0803

Processo C-803/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de setembro de 2023. Versobank AS contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao Banco Central Europeu (BCE) — Decisão de revogar a autorização da instituição de crédito Versobank AS — Repartição das competências entre o BCE e as autoridades nacionais competentes — Direitos processuais — Vícios processuais. Processo C-803/21 P.

2023-09-07 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1704

Regulamento de Execução (UE) 2023/1704 da Comissão de 7 de setembro de 2023 relativo à renovação da autorização de uma preparação de Pediococcus pentosaceus DSM 23376 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1119/2012 (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-09-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0590

Processo C-590/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de setembro de 2023. Charles Taylor Adjusting Ltd e FD contra Starlight Shipping Co. e Overseas Marine Enterprises Inc. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Areios Pagos. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Reconhecimento e execução num Estado‑Membro de decisões emanadas de outro Estado‑Membro — Artigo 34.