Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2023/1718 da Comissão de 8 de setembro de 2023 que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2197 da Comissão no que se refere às divisas estreitamente correlacionadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1715 do Conselho de 8 de setembro de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
Processo T-411/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2023. YS contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia — Regulamento (UE) 2017/1939 — Nomeação dos Procuradores Europeus da Procuradoria Europeia — Ilegalidade derivada — Candidatos designados pela Grécia — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-411/23 R.
Processo T-523/22 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 8 de setembro de 2023. MeSoFa Vermögensverwaltungs AG, anciennement Sber Vermögensverwaltungs AG, anciennement Sberbank Europe AG contra Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução.
Processo T-524/22 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 8 de setembro de 2023. MeSoFa Vermögensverwaltungs AG, anciennement Sber Vermögensverwaltungs AG, anciennement Sberbank Europe AG contra Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução.
Regulamento Delegado (UE) 2023/2515 da Comissão, de 8 de setembro de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/688 no que se refere a determinados requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação de animais terrestres na União
Regulamento (UE) 2023/1719 da Comissão de 8 de setembro de 2023 que altera os anexos II e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de isoxabena, metaldeído, Metarhizium brunneum estirpe Ma 43, paclobutrazol e feromonas de cadeia linear de lepidópteros (SCLP) no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-169/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de setembro de 2023. Fractal Insolvenţă SPRL contra Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură - Centrul Judeţean Dâmboviţa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Pagamentos relacionados com o bem‑estar dos animais — Regulamento (CE) n.° 1974/2006 — Artigo 44.°, n.° 1 e n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1710 da Comissão de 7 de setembro de 2023 relativo à renovação da autorização de uma preparação de cloreto de amónio como aditivo em alimentos para todos os ruminantes e para gatos e cães, a uma autorização de uma preparação de cloreto de amónio como aditivo em alimentos para porcas (detentor da autorização: Latochema Co. Ltd) e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 832/2012 e (UE) 2016/1007 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-197/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de setembro de 2023. Comissão Europeia contra República Italiana. Processo C-197/22.
Processo C-601/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de setembro de 2023. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Contratos públicos de serviços — Imprensa do Estado — Produção de documentos de identidade e de outros documentos oficiais, bem como de sistemas de gestão desses documentos — Legislação nacional que prevê a adjudicação dos contratos relativos a essa produção a uma empresa de direito público sem recurso prévio a um procedimento de contratação — Artigo 346.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1712 da Comissão de 7 de setembro de 2023 relativo à autorização de amarelo-sol FCF como aditivo em alimentos para cães, gatos, peixes ornamentais, aves granívoras e ornamentais e pequenos roedores (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1709 da Comissão de 7 de setembro de 2023 relativo à autorização de uma preparação de Lentilactobacillus diolivorans DSM 33625 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-162/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de setembro de 2023. A. G. contra Lietuvos Respublikos generalinė prokuratūra. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Telecomunicações — Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 15.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1703 da Comissão de 7 de setembro de 2023 relativo à renovação da autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei CBS 143953 e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei CBS 143945 como aditivo em alimentos para espécies de aves de capoeira, leitões desmamados, suínos de engorda, marrãs em lactação e espécies menores de suínos (leitões desmamados, suínos de engorda e marrãs em lactação), à autorização dessa preparação para leitões não desmamados e espécies menores de suínos (leitões não desmamados) [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representada por Genencor International B.V.] e que revoga o Regulamento (UE) n.o 337/2011 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/997 (Texto relevante para efeitos do EEE)