Legislação
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Processo C-113/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de setembro de 2023. DX contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia. Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 79/7/CEE – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social – Artigo 6.
Processo C-83/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de setembro de 2023. RTG contra Tuk Tuk Travel S.L. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Cartagena. Reenvio prejudicial – Diretiva (UE) 2015/2302 – Artigo 5.
° 1, TFUE — Venda de bebidas em lata aos residentes do Reino da Dinamarca — Venda sem depósito na condição de as bebidas adquiridas serem exportadas — Não aplicação de coima — Conceito de “auxílio de Estado” — Conceito de “recursos estatais” — Decisão que declara a inexistência de auxílio — Recurso de anulação. Processos apensos C-508/21 P e C-509/21 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1775 da Comissão de 14 de setembro de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/330 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-632/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de setembro de 2023. JF e NS contra Diamond Resorts Europe Limited (Sucursal en España) e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción - Granadilla de Abona. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.
Processo C-71/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de setembro de 2023. KT. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Acordo sobre os processos de entrega entre os Estados‑Membros da União Europeia, por um lado, e a República da Islândia e o Reino da Noruega, por outro — Artigo 1.°, n.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2023. Alexander Evgenevich Shatrov contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros — Inscrição e manutenção do nome do recorrente nas listas de pessoas, entidades e organismos em causa — Erro de apreciação. Processos T-523/21 e T-216/22.
Processo T-163/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de setembro de 2023. Transformers Manufacturing Company Pty Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia TMC TRANSFORMERS — Registo internacional de marca figurativa anterior TMC — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-552/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2023. mataharispaclub s. r. o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia SpaClubMatahari — Causa de nulidade absoluta — Inexistência de má fé — Artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Inadmissibilidade — Artigo 177.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. Processo T-552/22.
Processo T-305/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de setembro de 2023. Viktor Filippovich Rashnikov contra Conselho da União Europeia.
Processo T-57/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 13 de setembro de 2023. Hungria contra Comissão Europeia. FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Frutas e produtos hortícolas — Apuramento da conformidade — Valor da produção comercializada de uma organização de produtores — Alteração dos programas operacionais das organizações de produtores — Sanção. Processo T-57/22.
Processo T-473/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2023. Gürok Turizm ve Madencilik Anonim Sirketi contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia LΛΛVΛ — Marcas figurativas da União Europeia anteriores LAV e Lav — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Direito de ser ouvido — Artigo 94.°, n.
Processo T-549/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de setembro de 2023. Prolactal GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa PROLACTAL — Marca nacional figurativa anterior Prolàctea — Motivo relativo de recusa — Semelhança entre os sinais — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.
Processo T-328/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de setembro de 2023. Korres AE - Fysika Proionta contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia EST. KORRES 1996 HYDRA‑BIOME — Marca nominativa nacional anterior HYDRABIO — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.
Processo T-86/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de setembro de 2023. Associazione "Terra Mia Amici No Tap" contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Ambiente – Financiamento do gasoduto transadriático – Deliberação do BEI que aprova o financiamento – Publicação – Artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 1367/2006 – Pedido de reexame interno – Extemporaneidade do pedido. Processo T-86/22.