Regulamento de Execução (UE) 2025/2231 da Comissão, de 3 de novembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1201 no respeitante à lista de zonas infetadas para confinamento de Xylella fastidiosa (Wells et al.)
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2025/2219 da Comissão, de 3 de novembro de 2025, que institui direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de madeira contraplacada de resinosas originária da República Federativa do Brasil
Processo C-24/25 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de outubro de 2025. Mission – Trading, Gestão e Serviços, Unipessoal, Lda (Zona Franca da Madeira) contra Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Auxílios de Estado — Artigo 108.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2203 da Comissão, de 31 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/564 no que diz respeito à transferência para formato eletrónico dos registos dos produtos fitofarmacêuticos conservados pelos utilizadores profissionais
Regulamento de Execução (UE) 2025/2221 da Comissão, de 31 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/364 no que se refere a alterações administrativas à autorização da União para a família de produtos biocidas IPA Family 1
Regulamento de Execução (UE) 2025/2218 da Comissão, de 31 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/402 no que diz respeito a alterações administrativas à autorização da União para a família de produtos biocidas CMIT/MIT SOLVENT BASED, e que retifica o mesmo regulamento
Regulamento de Execução (UE) 2025/2210 da Comissão, de 31 de outubro de 2025, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às mercadorias e aos produtos transformados introduzidos na plataforma continental ou na zona económica exclusiva dos Estados-Membros
Regulamento de Execução (UE) 2025/2215 da Comissão, de 31 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/964 no que diz respeito a alterações administrativas à autorização da União para a família de produtos biocidas SOPUROXID
Processo C-348/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de outubro de 2025. Compañía de Distribución Integral Logista, SA contra Administración General del Estado. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Regime de entreposto aduaneiro — Introdução em livre prática — Artigo 29.
Processo C-500/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de outubro de 2025. Grupo Massimo Dutti SA contra Administración General del Estado. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 29.° — Valor aduaneiro das mercadorias — Determinação — Mercadorias vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da União Europeia — Regulamento (CEE) n.° 2454/93 — Artigo 147.
Processo C-143/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de outubro de 2025. KI e FA contra Mercedes-Benz Bank AG e Volkswagen Bank GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Contrato de crédito destinado à compra de um veículo automóvel — Diretiva 2008/48/CE — Artigo 10.o, n.o 2, alínea l) — Requisitos relativos às informações a mencionar no contrato — Obrigação de especificar a taxa de juros de mora — Artigos 14.o, n.
Processo C-402/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de outubro de 2025. BL contra Dr. A, na qualidade de liquidatário da Luftfahrtgesell. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 98/59/CE — Despedimentos coletivos — Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo — Notificação do projeto de despedimento coletivo incorreta ou incompleta à autoridade pública competente — Artigo 4.o, n.
Processo C-398/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de outubro de 2025. A contra B. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 25.o, n.o 1 — Pacto atributivo de jurisdição — Substantivamente nulo nos termos do direito do Estado‑Membro a cujo tribunal se recorre — Conceito. Processo C-398/24.
Processo C-590/25 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 30 de outubro de 2025. Alireza Malekzadeh Arasteh contra Comissão Europeia. Processo C-590/25 P(R).
Processo C-215/24 - Despacho de retificação de 30 de outubro de 2025. Ministério Público contra YX. Retificação de acórdão. Processo C-215/24.