Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2024/1141 da Comissão, de 14 de dezembro de 2023, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos de higiene aplicáveis a determinadas carnes, produtos da pesca, produtos lácteos e ovos
Processo C-206/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de dezembro de 2023. TF contra Sparkasse Südpfalz. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Ludwigshafen am Rhein. Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Artigo 31.°, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2783 da Comissão, de 14 de dezembro de 2023, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo dos teores de toxinas vegetais nos géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (UE) 2015/705
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de dezembro de 2023. EDP España, SA e Naturgy Energy Group, SA, anciennement Gas Natural SDG, SA contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medida de incentivo ambiental adotada por Espanha a favor das centrais a carvão — Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação — Recurso de anulação. Processos apensos C-693/21 P e C-698/21 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2780 da Comissão, de 14 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1039 no que diz respeito à prorrogação da suspensão de determinadas preferências pautais concedidas a certos países beneficiários do SPG
Processo C-474/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de dezembro de 2023. Alfasoft S.A. contra Agenția pentru Întreprinderi Mici și Mijlocii, Atragere de Investiții și Promovare a Exportului Cluj-Napoca. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2790 da Comissão, de 14 de dezembro de 2023, que estabelece as especificações funcionais e técnicas do módulo de interface de declaração das plataformas nacionais únicas para o setor marítimo
Processo C-456/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de dezembro de 2023. VX e AT contra Gemeinde Ummendorf. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg. Reenvio prejudicial – Proteção de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 82.
Regulamento Delegado (UE) 2024/634 da Comissão, de 14 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no que diz respeito à prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE e às formalidades aduaneiras relativas aos dispositivos eletrónicos de sensores de carga
Regulamento de Execução (UE) 2024/601 da Comissão, de 14 de dezembro de 2023, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à certificação do lúpulo e dos produtos de lúpulo e aos controlos conexos
Regulamento de Execução (UE) 2023/2840 da Comissão, de 14 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço
Processo C-109/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2023. Comissão Europeia contra Roménia. Ambiente — Diretiva 1999/31/CE — Aterro de resíduos — Obrigação de encerrar os aterros que não obtiveram a autorização exigida — Processo de encerramento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Incumprimento — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa. Processo C-109/22.
Processo C-767/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de dezembro de 2023. Jérôme Rivière e o. contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Deputados ao Parlamento Europeu — Regimento do Parlamento Europeu — Regras de conduta — Artigo 10.o, n.o 3 — Proibição de exibir bandeiras e faixas nas sessões do Parlamento — Medida verbal do Presidente do Parlamento que proíbe os deputados de colocar uma bandeira nacional nas respetivas mesas — Recurso de anulação — Artigo 263.
Processo C-457/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de dezembro de 2023. Comissão Europeia contra Grão-Ducado do Luxemburgo e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.
Processo C-28/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de dezembro de 2023. TL e WE contra Mandataire liquidateur de Getin Noble Bank S.A., anciennement Getin Noble Bank S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.