Legislação.

2023-09-20 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62016TJ0201

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 20 de setembro de 2023. Soudal NV e o. contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado – Regime de auxílios concedido pela Bélgica ‑ Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios concedidos ‑ Decisão fiscal antecipada (tax ruling) ‑ Lucros tributáveis ‑ Isenção em matéria de lucros excedentários ‑ Vantagem ‑ Caráter seletivo ‑ Recuperação. Processos T-201/16, T-335/16, T-357/16 e T-369/16.

2023-09-20 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0616

Processo T-616/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2023. Breville Pty Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário – Desenho ou modelo comunitário registado representativo de equipamentos de cozinha – Pedido de renovação do registo – Pedido de restituição dos direitos – Artigo 67.° do Regulamento (CE) n.o 6/2002. Processo T-616/22.

2023-09-20 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62016TJ0266

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 20 de setembro de 2023. Capsugel Belgium e o. contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado – Regime de auxílios concedido pela Bélgica – Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios concedidos – Decisão fiscal antecipada (tax ruling) – Lucros tributáveis – Isenção em matéria de lucros excedentários – Vantagem ‑ Caráter seletivo ‑ Recuperação. Processos T-266/16, T-324/16, T-351/16, T-363/16, T-371/16 e T-388/16.

2023-09-20 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0210

Processo T-210/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de setembro de 2023. The Procter & Gamble Company contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União europeia — Pedido da marca figurativa da União Europeia Safeguard — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-210/22.

2023-09-20 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2054

Regulamento de Execução (UE) 2023/2054 da Comissão de 20 de setembro de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Allåkerbär från Norrland» (DOP)]

2023-09-20 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62021TJ0516

Processo T-516/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 20 de setembro de 2023. República Italiana contra Comissão Europeia. [«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas por Itália — Apoio associado voluntário nos setores da carne de bovino e do leite — Tratamento das comunicações tardias — Regularizações — Requisitos de admissibilidade — Artigo 53.°, n.° 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.° 639/2014 — Sanções administrativas — Artigo 31.° do Regulamento Delegado (UE) n.

2023-09-20 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62016TJ0278

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 20 de setembro de 2023. Atlas Copco Airpower e o. contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado – Regime de auxílios executados pela Bélgica – Decisão que declara o regime de auxílios ilegal e incompatível com o mercado interno e ilegal e ordena a recuperação dos auxílios concedidos – Decisão fiscal antecipada (tax ruling) – Lucros tributáveis – Isenção de lucros excedentários – Vantagem – Caráter seletivo – Recuperação. Processos T-278/16 e T-370/16.

2023-09-20 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62016TJ0420

Processo T-420/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 20 de setembro de 2023. St. Jude Medical Coordination Center (SJM Coordination Center) contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedido pela Bélgica — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios concedidos — Decisão fiscal antecipada (tax ruling) — Lucros tributáveis — Isenção em matéria de lucros excedentários — Vantagem — Caráter seletivo — Recuperação.

2023-09-19 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2639

Regulamento Delegado (UE) 2023/2639 da Comissão, de 19 de setembro de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/2202 que complementa o Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo uma lista de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis selecionados

2023-09-19 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1799

Regulamento de Execução (UE) 2023/1799 da Comissão de 19 de setembro de 2023 que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-09-18 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62023CO0445

Processo C-445/23 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 18 de setembro de 2023. República da Polónia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Processo de medidas provisórias – Artigo 263.° TFUE – Recurso de anulação de um ato da União – Artigo 278.

2023-09-15 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1784

Regulamento de Execução (UE) 2023/1784 da Comissão de 15 de setembro de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 no que se refere à atribuição aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, da avaliação do etoxazol cuja aprovação expira em 31 de janeiro de 2028 (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-09-15 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2652

Regulamento Delegado (UE) 2023/2652 da Comissão, de 15 de setembro de 2023, que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2022/2292 no que diz respeito aos requisitos para a entrada na União de mel, carne, produtos altamente refinados, cápsulas de gelatina, produtos da pesca e aos requisitos aplicáveis aos atestados privados, e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/630 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis aos atestados privados para produtos compostos isentos de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços

2023-09-15 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1783

Regulamento (UE) 2023/1783 da Comissão de 15 de setembro de 2023 que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de benzoato de denatónio, diurão, etoxazol, metomil e teflubenzurão no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-09-15 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2537

Regulamento Delegado (UE) 2023/2537 da Comissão, de 15 de setembro de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/856 da Comissão que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao funcionamento do Fundo de Inovação