Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2023/2059 da Comissão de 26 de setembro de 2023 que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2023/1231 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à listagem de determinadas mercadorias do resto do mundo que podem entrar na Irlanda do Norte como produtos a retalho provenientes de outras partes do Reino Unido e ser colocadas no mercado na Irlanda do Norte (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/2364 da Comissão, de 26 de setembro de 2023, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
Regulamento de Execução (UE) 2023/2060 da Comissão de 26 de setembro de 2023 que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2023/1231 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à listagem dos Estados de pavilhão dos navios de pesca que capturam produtos da pesca que podem entrar na Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido e ser colocados no mercado da Irlanda do Norte como produtos a retalho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/2058 da Comissão de 26 de setembro de 2023 que estabelece regras de aplicação específicas do Regulamento (UE) 2023/1231 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas especiais de controlos oficiais e ao modelo de certificado geral para a entrada na Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido, de remessas de determinados produtos a retalho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/2056 da Comissão de 26 de setembro de 2023 que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 da Comissão no respeitante à atualização da lista de índices relevantes largamente diversificados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/2387 da Comissão, de 25 de setembro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas Suonenjoen mansikka (IGP)
Regulamento (UE) 2023/2055 da Comissão de 25 de setembro de 2023 que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita a micropartículas de polímeros sintéticos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-151/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de setembro de 2023. S e A contra Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos). Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política comum em matéria de asilo — Requisitos para poder beneficiar do estatuto de refugiado — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 10.°, n.° 1, alínea e), e n.
Processo C-164/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de setembro de 2023. Juan. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Motivos de não execução — Artigo 3.
Processo C-47/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de setembro de 2023. Apotheke B. contra Bundesamt für Sicherheit im Gesundheitswesen (BASG). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial – Produtos farmacêuticos e cosméticos – Medicamentos para uso humano – Diretiva 2001/83/CE – Artigo 77.°, n.° 6 – Artigo 79.°, alínea b) – Artigo 80.
Processo C-116/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de setembro de 2023. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado – Ambiente – Diretiva 92/43/CEE – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Artigo 4.°, n.° 4, e artigo 6.°, n.° 1, – Falta de designação das zonas especiais de conservação – Falta de determinação dos objetivos de conservação – Inexistência ou insuficiência de medidas de conservação – Prática administrativa. Processo C-116/22.
Processo C-210/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de setembro de 2023. Stappert Deutschland GmbH contra Hauptzollamt Hannover. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (UE) n.° 952/2013 — Código Aduaneiro da União — Artigo 60.o, n.° 2 — Aquisição da origem das mercadorias — Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 — Artigo 32.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1808 da Comissão de 21 de setembro de 2023 que estabelece o modelo para a apresentação de informações sobre o planeamento da prevenção, da preparação e da resposta em matéria de ameaças transfronteiriças graves para a saúde, em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/2371 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-143/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de setembro de 2023. Association Avocats pour la défense des droits des étrangers (ADDE) e o. contra Ministre de l'Intérieur. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Controlo nas fronteiras, asilo e imigração — Regulamento (UE) 2016/399 — Artigo 32.° — Reintrodução temporária por um Estado‑Membro do controlo nas suas fronteiras internas — Artigo 14.
Processo C-478/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de setembro de 2023. China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products e o. contra Comissão Europeia.