Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2023/2738 da Comissão, de 28 de setembro de 2023, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial
Regulamento Delegado (UE) 2023/2735 da Comissão, de 28 de setembro de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/256 no que respeita ao tema ad hoc da recolha de dados para o domínio população ativa em 2026
Regulamento de Execução (UE) 2023/2092 da Comissão de 28 de setembro de 2023 que fixa os preços representativos, os direitos de importação e os direitos de importação adicionais dos melaços no setor do açúcar a partir de 1 de outubro de 2023
Regulamento de Execução (UE) 2023/2091 da Comissão de 28 de setembro de 2023 que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2023/1231 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos aplicáveis à entrada na Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido, de remessas de tubérculos de Solanum tuberosum L. para plantação (batatas de semente), à sua utilização na Irlanda do Norte e ao modelo de formulário do rótulo fitossanitário para batatas de semente (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-320/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de setembro de 2023. Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.
Processo C-671/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de setembro de 2023. «Gargždų geležinkelis» UAB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Espaço ferroviário europeu único — Diretiva 2012/34/UE — Repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária — Artigo 45.° — Planificação — Artigo 46.° — Processo de coordenação — Artigo 47.
Processo C-123/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de setembro de 2023. Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de ácido tartárico originário da China — Determinação do valor normal — Regulamento (UE) 2016/1036 — Artigo 2.o, n.o 7 — Protocolo de Adesão da República Popular da China à Organização Mundial do Comércio (OMC) — Artigo 15.
Regulamento (UE) 2023/2080 do Conselho de 28 de setembro de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2023/194 que fixa, para 2023, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que fixa também, para 2023 e 2024, tais possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade
Regulamento de Execução (UE) 2023/2087 da Comissão de 28 de setembro de 2023 que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas «Lysoform IPA Surface» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/2396 da Comissão, de 28 de setembro de 2023, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Processo C-262/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de setembro de 2023. QI e o. contra Comissão Europeia e Banco Central Europeu (BCE).
Regulamento de Execução (UE) 2023/2089 da Comissão de 28 de setembro de 2023 que aprova a massa de reação de propionato de N,N-didecil-N-(2-hidroxietil)-N-metilamónio e propionato de N,N-didecil-N-[2-(2-hidroxietoxi)etil]-N-metilamónio e propionato de N,N-didecil-N-{2-[2-(2-hidroxietoxi)etoxi]etil}-N-metilamónio como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos de produtos 2 e 4, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-172/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 27 de setembro de 2023. Valve Corporation contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos jogos de vídeo para PC — Plataforma — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.° do Acordo EEE — Restrição das importações paralelas — Conceitos de “acordo” e de “prática concertada” — Restrição da concorrência por objeto — Direitos de autor. Processo T-172/21.
Processo C-58/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de setembro de 2023. Y.N. contra Republika Slovenija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravno sodišče. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Política de asilo – Procedimentos de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional – Diretiva 2013/32/UE – Artigos 22.° e 23.° – Direito a assistência jurídica e a representação – Artigo 46.°, n.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 27 de setembro de 2023. Banco Santander, SA e o. contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Regime de auxílios executado pela Espanha — Deduções do imposto sobre o rendimento das sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições indiretas de participações em empresas estrangeiras através da aquisição direta de participações em holdings não residentes — Decisão que declara o regime de auxílios ilegal e incompatível com o mercado interno e que ordena a recuperação dos auxílios pagos — Decisão 2011/5/CE — Decisão.