Regulamento (UE) 2023/2877 do Conselho, de 18 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2023/2889 da Comissão, de 15 de dezembro de 2023, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações da indicação geográfica protegida Marchfeldspargel
Regulamento de Execução (UE) 2023/2820 da Comissão, de 15 de dezembro de 2023, que prevê um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados por catástrofes naturais na Grécia e na Eslovénia
Regulamento Delegado (UE) 2024/912 da Comissão, de 15 de dezembro de 2023, que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a notificar em relação às atividades transfronteiras dos gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA)
Regulamento de Execução (UE) 2023/2893 da Comissão, de 15 de dezembro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Φακή Εγκλουβής/Faki Eglouvis (DOP)]
Processo T-143/23 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de dezembro de 2023. Fugro NV contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Fiscalidade — Luta contra a evasão fiscal — Diretiva (UE) 2022/2523 — Nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União — Exclusão dos rendimentos do transporte marítimo internacional — Contestação do âmbito de aplicação dessa exclusão — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade. Processo T-143/23.
Processo C-520/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2023. UGA Nutraceuticals Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-520/23 P.
Processo C-521/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2023. UGA Nutraceuticals Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-521/23 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2866 da Comissão, de 15 de dezembro de 2023, que executa o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo os procedimentos para a realização da verificação dos valores das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos automóveis de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros em circulação (verificação dos veículos em circulação)
Processo T-103/23 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 15 de dezembro de 2023. Victor-Constantin Stan contra Procuradoria Europeia. Recurso de anulação — Artigo 42.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/1939 — Decisão da Câmara Permanente da Procuradoria Europeia de submeter o processo a julgamento — Ato processual da Procuradoria Europeia — Incompetência. Processo T-103/23.
Processo T-1071/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2023. Shopper Union France e Xavier Azalbert contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Contratos de aquisição de vacinas contra a COVID‑19 — Recusa de acesso — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência. Processo T-1071/23 R.
Regulamento de Execução (UE) 2024/910 da Comissão, de 15 de dezembro de 2023, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à forma e ao conteúdo das informações a notificar relativamente às atividades transfronteiras dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e das sociedades gestoras de OICVM, bem como à troca de informações entre autoridades competentes sobre as cartas de notificação transfronteiras, e que altera o Regulamento (UE) n.o 584/2010 da Comissão
Processo C-533/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2023. Sanity Group GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-533/23 P.
Regulamento de Execução (UE) 2024/913 da Comissão, de 15 de dezembro de 2023, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à forma e ao conteúdo das informações a notificar relativamente às atividades transfronteiras dos gestores de fundos de investimento alternativos e à troca de informações entre as autoridades competentes sobre as cartas de notificação transfronteiras
Regulamento Delegado (UE) 2024/911 da Comissão, de 15 de dezembro de 2023, que complementa a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a notificar em relação às atividades transfronteiras das sociedades gestoras e dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM)