Regulamento de Execução (UE) 2023/2217 da Comissão, de 16 de outubro de 2023, que revoga o Regulamento (CE) n.o 901/2007 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2184 da Comissão, de 16 de outubro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 no que diz respeito aos dados estatísticos que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2023/2213 da Comissão, de 16 de outubro de 2023, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Regulamento de Execução (UE) 2023/2202 da Comissão, de 16 de outubro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1259 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos, moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, originários da República Popular da China e da Tailândia
Regulamento Delegado (UE) 2023/2911 da Comissão, de 16 de outubro de 2023, que retifica a versão em língua sueca do Regulamento Delegado (UE) 2020/2146 que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a regras de produção excecionais no domínio da produção biológica
Processo C-139/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2023. Grapevine Investimentos e Serviços, Lda (Zona Franca da Madeira) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Decisão relativa a um regime de auxílios — Recurso de anulação — Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE — Início do prazo de recurso — Extemporaneidade — Erro desculpável — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-139/23 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2180 da Comissão, de 16 de outubro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/607 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China, tornado extensivo às importações de ácido cítrico expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia, na sequência de um reexame relativo a um novo exportador nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2023/2220 da Comissão, de 16 de outubro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aceite Villuercas Ibores Jara (DOP)]
Regulamento Delegado (UE) 2024/3093 da Comissão, de 13 de outubro de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a medidas técnicas específicas destinadas a reduzir as capturas acessórias de bacalhau no mar Báltico
Regulamento de Execução (UE) 2023/2141 da Comissão, de 13 de outubro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/130 no respeitante à comunicação de sanções no âmbito da condicionalidade e o Regulamento de Execução (UE) 2021/2290 no respeitante à comunicação de adiantamentos nos indicadores de realizações utilizados para o apuramento do desempenho e dos valores agregados dos indicadores de realizações
Processo C-45/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de outubro de 2023. HK contra Service fédéral des Pensions. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail francophone de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 55.°, n.
Processo C-445/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de outubro de 2023. Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas de apoio tomadas pelas autoridades gregas a favor da recorrente no âmbito de um programa de privatização da empresa — Injeção de capital e garantias de Estado — Decisão da Comissão Europeia que declara que essas medidas constituem auxílios de Estado incompatíveis com o mercado interno. Processo C-445/22 P.
Processo C-21/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de outubro de 2023. OP contra Notariusz Justyna Gawlica. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Opolu. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei nacional aplicável em matéria sucessória — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 22.o — Cláusula de escolha de lei — Âmbito de aplicação pessoal — Nacional de um Estado terceiro — Artigo 75.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2117 da Comissão, de 12 de outubro de 2023, que estabelece as regras necessárias e os requisitos pormenorizados para o funcionamento e a gestão de um repositório de informações nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2023/2849 da Comissão, de 12 de outubro de 2023, que completa o Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às regras de comunicação e apresentação dos dados relativos às emissões agregadas a nível da companhia