Processo T-532/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 18 de outubro de 2023. OAO Minskii Avtomobilnyi Zavod - upravljajusaja kompanija holdinga Belavtomaz contra Conselho da União Europeia.
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) 2023/2183 da Comissão, de 18 de outubro de 2023, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas Evonik’s Hydrogen Peroxide Product Family em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-606/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2023. RN contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Função pública — Funcionários — Pessoal do EUIPO — Remuneração — Prestações familiares — Pagamento das prestações a um terceiro por conta e em nome do funcionário — Decisão de deixar de pagar certas prestações a um terceiro por conta e em nome do funcionário. Processo T-606/22.
Processo C-117/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de outubro de 2023. VU e IT contra Eurobank Bulgaria AD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad - Sofia. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 3.°, n.° 1, e artigo 4.
Processo T-721/22 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2023. Bourbon Offshore Interoil Shipping - Navegação, Lda, contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse regime incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios pagos ao abrigo do mesmo — Conceito de “auxílio existente” na aceção do artigo 1.
Processo T-469/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 18 de outubro de 2023. Banco Europeu de Investimento contra République arabe syrienne. Cláusula compromissória — Contrato de mútuo relativo a um projeto de reforço do sistema de distribuição de eletricidade num país terceiro — Inexecução do contrato — Reembolso das quantias adiantadas — Juros de mora — Processo à revelia. Processo T-469/22.
Processo C-345/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 18 de outubro de 2023. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-345/23 P.
Processo T-533/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 18 de outubro de 2023. OAO Belaz-upravljajusaja kompanija holdinga Belaz Holding contra Conselho da União Europeia.
Processo T-668/22 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2023. Nagolimad - Serviços Internacionais, SA contra Comissão Europeia.
Diretiva (UE) 2023/2225 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, sobre os contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 2008/48/CE
Regulamento de Execução (UE) 2023/2158 da Comissão, de 17 de outubro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1478 que torna extensivo o direito de compensação instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/776 sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito às importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro expedidos da Turquia, independentemente de serem ou não declarados originários da Turquia
Regulamento de Execução (UE) 2023/2122 da Comissão, de 17 de outubro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 no respeitante à atualização da monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2023/2830 da Comissão, de 17 de outubro de 2023, que completa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de regras relativas ao calendário, à administração e a outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
Regulamento de Execução (UE) 2023/2163 da Comissão, de 17 de outubro de 2023, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento (UE) 2015/340 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2023/2169 da Comissão, de 17 de outubro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1477 que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/492, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/776, sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito às importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro expedidos da Turquia, independentemente de serem ou não declarados originários da Turquia